Pontos essenciais
  • A burla (escroquerie) é punida com cinco anos de prisão e 375 000 euros de multa; em banda organizada, com dez anos e 1 000 000 euros (art. 313-1 e 313-2 do Código Penal francês).
  • A burla em banda organizada permite o recurso às técnicas especiais de investigação, mas não à detenção policial (garde à vue) de 96 horas.
  • A vítima pode apresentar queixa junto da polícia, da gendarmaria ou do procurador; a queixa com constituição de parte civil obedece a condições (art. 85 do Código de Processo Penal francês).
  • Na União Europeia, uma decisão de congelamento emitida em França pode ser executada noutro Estado-Membro (Regulamento (UE) 2018/1805).

I. A burla e as suas agravantes

A burla (escroquerie) consiste em enganar uma pessoa, através de um nome falso, de uma falsa qualidade, do abuso de uma qualidade verdadeira ou de manobras fraudulentas, para a determinar a entregar fundos, valores ou um bem (art. 313-1 do Código Penal francês, code pénal). É punida com cinco anos de prisão e 375 000 euros de multa.

O artigo 313-2 prevê agravantes:

A tentativa é punida com as mesmas penas (art.⁠‍‌​​‌‌​​‌​​​‌​​‌‌​​‌‌‌‌‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ 313-3).

II. Os esquemas mais frequentes

Estes esquemas envolvem autores das chamadas, gestores de plataformas, titulares de contas que recebem os fundos e pessoas que os convertem. Estas últimas são muitas vezes acusadas de branqueamento de capitais (blanchiment), que pune a participação numa operação de colocação ou de conversão (art. 324-1).

Uma questão sobre a sua situação? Escreva ao escritório ou ligue para o +33 7 81 86 30 80.

III. A defesa das pessoas acusadas

A burla em banda organizada enquadra-se no artigo 706-73-1 do Código de Processo Penal francês (code de procédure pénale).⁠‍‌​​‌‌​​‌​​​‌​​‌‌​​‌‌‌‌‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Os investigadores podem recorrer às técnicas especiais de investigação: interceções, captação de som (sonorisation), captação de dados, infiltração. A detenção policial (garde à vue) de 96 horas não é aplicável. Quando a burla constitui um crime, enquadra-se no artigo 706-73.

A defesa incide, em primeiro lugar, sobre o papel real de cada um. Emprestar a sua conta ou efetuar uma conversão não prova, por si só, o conhecimento da burla. O elemento intencional tem de ser demonstrado.

Incide, em seguida, sobre a circunstância de banda organizada, que pressupõe um grupo ou um acordo preparados por factos materiais (art.⁠‍‌​​‌‌​​‌​​​‌​​‌‌​​‌‌‌‌‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ 132-71 do Código Penal).

Incide, por fim, sobre o prejuízo e as apreensões. Os montantes imputados devem corresponder aos fluxos efetivamente recebidos. Os criptoativos podem ser apreendidos a título de apreensões penais especiais (saisies pénales spéciales) (art. 706-141 e seguintes). Para as operações em criptoativos anonimizados, a presunção do artigo 324-1-1 pode ser invocada pela acusação: as suas condições discutem-se.

IV. Vítimas: apresentar queixa e obter a apreensão dos fundos

A rapidez condiciona as hipóteses de recuperar os fundos.⁠‍‌​​‌‌​​‌​​​‌​​‌‌​​‌‌‌‌‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ As diligências úteis são as seguintes:

Se a queixa for arquivada, a vítima pode apresentar uma queixa com constituição de parte civil (plainte avec constitution de partie civile) perante o juiz de instrução. Para um delito, deve provar que o procurador recusou instaurar procedimento ou que decorreu um prazo de três meses desde a queixa (art. 85 do Código de Processo Penal). Esta condição não se aplica aos crimes.

Quando os fundos se encontram noutro Estado da União Europeia, uma decisão de congelamento pode aí ser executada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1805, de 14 de novembro de 2018.⁠‍‌​​‌‌​​‌​​​‌​​‌‌​​‌‌‌‌‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Fora da União, é necessário recorrer à cooperação judiciária penal internacional (entraide pénale internationale), mais lenta.

Após a condenação, as vítimas constituídas partes civis podem, sob condições, ser pagas com os bens confiscados por intermédio da Agência de Gestão e Recuperação dos Bens Apreendidos e Confiscados (AGRASC) (art. 706-164 e seguintes do Código de Processo Penal).

O Código de Processo Penal está a ser objeto de uma recodificação.⁠‍‌​​‌‌​​‌​​​‌​​‌‌​​‌‌‌‌‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Os artigos aqui citados são revogados a partir de 1 de janeiro de 2029 pelo Decreto-Lei (ordonnance) n.º 2025-1091, de 19 de novembro de 2025. A sua numeração mudará nessa data.

Uma convocatória ou uma audiência em breve? O escritório pode ser contactado pelo +33 7 81 86 30 80, ou por WhatsApp / Signal.

Perguntas frequentes

Emprestei a minha conta bancária: sou cúmplice de uma burla?

Não automaticamente. A acusação tem de demonstrar que sabia estar a participar numa operação fraudulenta. As circunstâncias em que a conta foi disponibilizada são determinantes.

Como apresentar queixa por uma burla com criptoativos?

Numa esquadra de polícia, num posto da gendarmaria, ou por escrito ao procurador da República.⁠‍‌​​‌‌​​‌​​​‌​​‌‌​​‌‌‌‌‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Junte todos os elementos técnicos: endereços de carteira, identificadores de transação, conversas com os burlões.

É possível recuperar fundos transferidos para o estrangeiro?

É possível se forem identificados e apreendidos rapidamente. Na União Europeia, uma decisão de congelamento francesa pode ser executada no Estado onde os fundos se encontram (Regulamento (UE) 2018/1805).

Fontes

  1. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006070719/LEGISCTA000006165331/2026-09-30
  2. legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000054334756/2026-09-30
  3. legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000054725105/2026-09-30
  4. legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000006417490
  5. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006070719/LEGISCTA000006165345/2026-09-30
  6. legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000022470124
  7. legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000006575223
  8. eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/?uri=CELEX:32018R1805
  9. legifrance.gouv.fr/loda/article_lc/LEGIARTI000049778768/2026-03-04
Informação geral sobre o processo penal francês. Não substitui o exame dos documentos de um caso concreto.

Tradução da página francesa, a única que faz fé.⁠‍‌​​‌‌​​‌​​​‌​​‌‌​​‌‌‌‌‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Ler a versão francesa ↗︎