- A pessoa detida deve ser informada imediatamente dos seus direitos, numa língua que compreenda (artigo 63-1 do Código de Processo Penal francês).
- Pode pedir um advogado, um médico e um intérprete, e mandar avisar um familiar e o seu empregador; um cidadão estrangeiro pode mandar informar o seu consulado (artigo 63-2).
- A detenção dura 24 horas e pode ser prorrogada por mais 24 horas; em criminalidade organizada e em certas infrações pode durar até 96 horas (artigo 706-88).
- Um familiar pode designar um advogado, mas a pessoa detida deve confirmar essa designação (artigo 63-3-1).
I. Os direitos da pessoa detida
Desde o início da medida, a pessoa é informada da infração de que é suspeita, do direito ao silêncio e do direito de ser assistida por um advogado, examinada por um médico e assistida gratuitamente por um intérprete. Estes direitos são notificados numa língua que a pessoa compreenda.
O advogado pode conversar em privado com a pessoa durante trinta minutos e assistir aos interrogatórios (artigos 63-4 e 63-4-2). Se a pessoa não tiver advogado próprio, pode pedir um advogado nomeado oficiosamente (avocat commis d’office).
II. Duração
A detenção policial dura 24 horas. O procurador da República pode prorrogá-la por mais 24 horas. Em criminalidade organizada, tráfico de estupefacientes e certas outras infrações graves, pode durar até 96 horas, com autorização de um juiz; prazos mais longos só são possíveis em casos excecionais de terrorismo.
Detenção policial ou apresentação ao juiz em curso? O escritório pode ser contactado de imediato pelo +33 7 81 86 30 80, ou por WhatsApp / Signal.
III. O que a família pode fazer
A família não tem acesso ao processo e não pode visitar a pessoa durante a detenção policial. Pode, no entanto, designar um advogado, contactar o consulado e reunir documentos que comprovem a situação da pessoa: documentos de identidade, comprovativo de morada, emprego, laços familiares. Estes documentos são decisivos se a pessoa for apresentada a um juiz.
IV. No fim da detenção policial
A pessoa pode ser libertada sem acusação, libertada com uma notificação para comparecer mais tarde ou apresentada ao procurador da República (défèrement). O procurador pode então requerer um julgamento imediato (comparution immédiate) ou remeter o caso a um juiz de instrução. Em ambos os casos pode ser requerida a prisão preventiva: ver prisão em França.
Perguntas frequentes
A família pode visitar uma pessoa em detenção policial?
Não. Não há visitas durante a detenção policial. A família pode designar um advogado e contactar o consulado.
A pessoa terá um intérprete?
Sim. Uma pessoa que não compreende francês tem direito a um intérprete, gratuitamente, para a notificação dos direitos e para os interrogatórios.
Um cidadão estrangeiro pode contactar a sua embaixada?
Sim. Um cidadão estrangeiro em detenção policial pode pedir que as autoridades consulares do seu país sejam informadas (artigo 63-2 do Código de Processo Penal).
Como saber onde o meu familiar está detido?
O serviço de polícia ou de gendarmaria responsável nem sempre é obrigado a informar a família. O advogado designado pode fazer diligências e contactar o serviço.
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