- A condenação deve ser definitiva.
- Ao abrigo da Convenção de 1983, a pena por cumprir deve ser de pelo menos seis meses e o condenado deve consentir.
- Na União Europeia, o consentimento nem sempre é exigido, nomeadamente quando a pessoa reside no seu país ou é objeto de uma medida de afastamento.
- O cumprimento da pena passa depois a reger-se pela lei do Estado de execução.
I. Os textos aplicáveis
A Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de março de 1983 (STE n.º 112), vincula a França e numerosos Estados, membros ou não do Conselho da Europa.
Entre Estados-Membros da União Europeia, a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, de 27 de novembro de 2008, é aplicada em França pelos artigos 728-10 e seguintes do Código de Processo Penal francês.
A França está também vinculada por convenções bilaterais. Quando existe um acordo bilateral, os Estados podem aplicá-lo em vez da Convenção de 1983 (artigo 22 da Convenção).
II. As condições ao abrigo da Convenção de 1983
A transferência pressupõe que (artigo 3 da Convenção):
- o condenado seja nacional do Estado de execução;
- a sentença seja definitiva;
- a duração da pena por cumprir seja de pelo menos seis meses à data da receção do pedido, ou indeterminada;
- o condenado consinta na transferência;
- os factos constituam também uma infração no Estado de execução;
- os dois Estados estejam de acordo.
Em casos excecionais, os Estados podem acordar numa transferência mesmo que a pena por cumprir seja inferior a seis meses.
A transferência não é um direito: cada Estado continua livre de a aceitar ou de a recusar.
Uma questão sobre a sua situação? Escreva ao escritório ou ligue para o +33 7 81 86 30 80.
III. As condições na União Europeia
Uma condenação definitiva proferida em França pode ser transmitida a outro Estado-Membro em três casos (artigo 728-11 do Código de Processo Penal):
- a pessoa é nacional desse Estado e tem aí a sua residência habitual;
- é nacional desse Estado e é objeto de uma medida de afastamento para esse Estado, aplicável no momento da sua libertação;
- nos restantes casos, a pessoa e o Estado de execução consentem.
Nos dois primeiros casos, o consentimento do condenado não é exigido. O procurador recolhe, no entanto, as suas observações (artigo 728-17).
O procurador só transmite a condenação se tiver adquirido a certeza de que a execução no outro Estado facilitará a reinserção social do interessado (artigo 728-15).
IV. O processo
Ao abrigo da Convenção de 1983, o condenado pode manifestar o seu desejo de ser transferido junto do Estado da condenação ou do Estado de execução. Os pedidos são trocados entre os Ministérios da Justiça (artigos 2 e 5 da Convenção).
O consentimento deve ser dado voluntariamente e com pleno conhecimento das suas consequências. O Estado de execução pode mandá-lo verificar por um cônsul (artigo 7).
Na União Europeia, a transmissão compete ao procurador da República (procureur de la République) junto do tribunal que proferiu a condenação. Pode agir oficiosamente, a pedido do Estado de execução ou a pedido do condenado (artigo 728-15).
O condenado pode impugnar perante o presidente da câmara de aplicação das penas do tribunal de recurso (chambre de l’application des peines de la cour d’appel) a transmissão oficiosa, a recusa de transmissão ou a retirada da certidão. Este recurso tem efeito suspensivo (artigo 728-22-1).
Uma convocatória ou uma audiência em breve? O escritório pode ser contactado pelo +33 7 81 86 30 80, ou por WhatsApp / Signal.
V. Os efeitos e os prazos
O Estado de execução prossegue a execução da pena ou converte-a segundo a sua própria lei, sem a poder agravar (artigos 9 a 11 da Convenção; artigo 728-18 do Código de Processo Penal).
O tempo de prisão já cumprido é descontado na pena por cumprir. As regras de libertação antecipada ou condicional são as do Estado de execução.
Na União Europeia, uma vez a condenação aceite pelo Estado de execução, a transferência realiza-se, o mais tardar, trinta dias após essa decisão, salvo circunstâncias imprevistas (artigo 728-23).
Quando a França é o Estado de execução, a decisão sobre o reconhecimento deve, em princípio, ser tomada no prazo de noventa dias a contar da receção do processo (artigo 728-54).
Para todos os Estados-Membros, o artigo 12.º, n.º 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI fixa o mesmo prazo: salvo motivo de adiamento, a decisão final sobre o reconhecimento é proferida no prazo de noventa dias a contar da receção da sentença e da certidão. Em casos excecionais, o Estado de execução que não possa cumprir esse prazo informa sem demora o Estado de emissão, indicando as razões do atraso e o tempo que considera necessário (artigo 12.º, n.º 3).
Fora da União Europeia, a Convenção não fixa qualquer prazo vinculativo.
Perguntas frequentes
Pode pedir-se uma transferência antes do julgamento do recurso?
Não. A condenação deve ser definitiva, ou seja, as vias de recurso devem estar esgotadas ou os respetivos prazos expirados.
A pena será mais longa no meu país?
Não. O Estado de execução pode adaptar a pena à sua legislação, mas não a pode agravar quanto à natureza ou à duração.
A transferência pode ser imposta sem o meu acordo?
Ao abrigo da Convenção de 1983, não. Na União Europeia, sim em certos casos, nomeadamente se a pessoa residir no país da sua nacionalidade ou se para lá for afastada no momento da sua libertação.
Fontes
Tradução da página francesa, a única que faz fé. Ler a versão francesa ↗︎