Pontos essenciais
  • A condenação deve ser definitiva.
  • Ao abrigo da Convenção de 1983, a pena por cumprir deve ser de pelo menos seis meses e o condenado deve consentir.
  • Na União Europeia, o consentimento nem sempre é exigido, nomeadamente quando a pessoa reside no seu país ou é objeto de uma medida de afastamento.
  • O cumprimento da pena passa depois a reger-se pela lei do Estado de execução.

I. Os textos aplicáveis

A Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de março de 1983 (STE n.º 112), vincula a França e numerosos Estados, membros ou não do Conselho da Europa.

Entre Estados-Membros da União Europeia, a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, de 27 de novembro de 2008, é aplicada em França pelos artigos 728-10 e seguintes do Código de Processo Penal francês.

A França está também vinculada por convenções bilaterais.⁠‍​​‌​‌‌​​‌​​​‌​​​‌‌​‌‌​​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Quando existe um acordo bilateral, os Estados podem aplicá-lo em vez da Convenção de 1983 (artigo 22 da Convenção).

II. As condições ao abrigo da Convenção de 1983

A transferência pressupõe que (artigo 3 da Convenção):

Em casos excecionais, os Estados podem acordar numa transferência mesmo que a pena por cumprir seja inferior a seis meses.⁠‍​​‌​‌‌​​‌​​​‌​​​‌‌​‌‌​​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠

A transferência não é um direito: cada Estado continua livre de a aceitar ou de a recusar.

Uma questão sobre a sua situação? Escreva ao escritório ou ligue para o +33 7 81 86 30 80.

III. As condições na União Europeia

Uma condenação definitiva proferida em França pode ser transmitida a outro Estado-Membro em três casos (artigo 728-11 do Código de Processo Penal):⁠‍​​‌​‌‌​​‌​​​‌​​​‌‌​‌‌​​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠

Nos dois primeiros casos, o consentimento do condenado não é exigido. O procurador recolhe, no entanto, as suas observações (artigo 728-17).

O procurador só transmite a condenação se tiver adquirido a certeza de que a execução no outro Estado facilitará a reinserção social do interessado (artigo 728-15).⁠‍​​‌​‌‌​​‌​​​‌​​​‌‌​‌‌​​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠

IV. O processo

Ao abrigo da Convenção de 1983, o condenado pode manifestar o seu desejo de ser transferido junto do Estado da condenação ou do Estado de execução. Os pedidos são trocados entre os Ministérios da Justiça (artigos 2 e 5 da Convenção).

O consentimento deve ser dado voluntariamente e com pleno conhecimento das suas consequências.⁠‍​​‌​‌‌​​‌​​​‌​​​‌‌​‌‌​​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ O Estado de execução pode mandá-lo verificar por um cônsul (artigo 7).

Na União Europeia, a transmissão compete ao procurador da República (procureur de la République) junto do tribunal que proferiu a condenação. Pode agir oficiosamente, a pedido do Estado de execução ou a pedido do condenado (artigo 728-15).

O condenado pode impugnar perante o presidente da câmara de aplicação das penas do tribunal de recurso (chambre de l’application des peines de la cour d’appel) a transmissão oficiosa, a recusa de transmissão ou a retirada da certidão.⁠‍​​‌​‌‌​​‌​​​‌​​​‌‌​‌‌​​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Este recurso tem efeito suspensivo (artigo 728-22-1).

Uma convocatória ou uma audiência em breve? O escritório pode ser contactado pelo +33 7 81 86 30 80, ou por WhatsApp / Signal.

V. Os efeitos e os prazos

O Estado de execução prossegue a execução da pena ou converte-a segundo a sua própria lei, sem a poder agravar (artigos 9 a 11 da Convenção; artigo 728-18 do Código de Processo Penal).

O tempo de prisão já cumprido é descontado na pena por cumprir.⁠‍​​‌​‌‌​​‌​​​‌​​​‌‌​‌‌​​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ As regras de libertação antecipada ou condicional são as do Estado de execução.

Na União Europeia, uma vez a condenação aceite pelo Estado de execução, a transferência realiza-se, o mais tardar, trinta dias após essa decisão, salvo circunstâncias imprevistas (artigo 728-23).

Quando a França é o Estado de execução, a decisão sobre o reconhecimento deve, em princípio, ser tomada no prazo de noventa dias a contar da receção do processo (artigo 728-54).⁠‍​​‌​‌‌​​‌​​​‌​​​‌‌​‌‌​​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠

Para todos os Estados-Membros, o artigo 12.º, n.º 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI fixa o mesmo prazo: salvo motivo de adiamento, a decisão final sobre o reconhecimento é proferida no prazo de noventa dias a contar da receção da sentença e da certidão. Em casos excecionais, o Estado de execução que não possa cumprir esse prazo informa sem demora o Estado de emissão, indicando as razões do atraso e o tempo que considera necessário (artigo 12.º, n.º 3).

Fora da União Europeia, a Convenção não fixa qualquer prazo vinculativo.⁠‍​​‌​‌‌​​‌​​​‌​​​‌‌​‌‌​​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠

Perguntas frequentes

Pode pedir-se uma transferência antes do julgamento do recurso?

Não. A condenação deve ser definitiva, ou seja, as vias de recurso devem estar esgotadas ou os respetivos prazos expirados.

A pena será mais longa no meu país?

Não.⁠‍​​‌​‌‌​​‌​​​‌​​​‌‌​‌‌​​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ O Estado de execução pode adaptar a pena à sua legislação, mas não a pode agravar quanto à natureza ou à duração.

A transferência pode ser imposta sem o meu acordo?

Ao abrigo da Convenção de 1983, não. Na União Europeia, sim em certos casos, nomeadamente se a pessoa residir no país da sua nacionalidade ou se para lá for afastada no momento da sua libertação.

Fontes

  1. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000027808216/2026-09-30
  2. fedlex.admin.ch/eli/cc/1988/761_761_761/fr
  3. coe.int/fr/web/conventions/full-list?module=treaty-detail&treatynum=112
  4. eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/HTML/?uri=CELEX:02008F0909-20090328
Informação geral sobre o processo penal francês. Não substitui o exame dos documentos de um caso concreto.

Tradução da página francesa, a única que faz fé.⁠‍​​‌​‌‌​​‌​​​‌​​​‌‌​‌‌​​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Ler a versão francesa ↗︎