Pontos essenciais
  • A importação ilícita de estupefacientes é punida com dez anos de prisão; em banda organizada, com trinta anos de reclusão criminal (art. 222-36 do Código Penal francês).
  • Os acusados maiores de idade são julgados por um tribunal de assises (cour d’assises) composto por magistrados profissionais (art. 706-27 e 698-6 do Código de Processo Penal francês).
  • A captação de dados informáticos (art. 706-102-1) exige uma autorização fundamentada, autos e, em caso de recurso a meios cobertos pelo segredo da defesa nacional, um atestado de sinceridade (attestation de sincérité).
  • Segundo o Tribunal de Justiça da União Europeia, o juiz deve afastar uma prova que a pessoa não possa comentar eficazmente quando esta for suscetível de influenciar de forma preponderante a apreciação dos factos.

I. As infrações e as penas

O Código Penal francês (code pénal) gradua a repressão do tráfico de estupefacientes:

Desde a Lei n.º 2025-532, de 13 de junho de 2025, as penas são agravadas quando o autor maior de idade atua com a ajuda ou a assistência de um menor (art. 222-37-1). O branqueamento do produto do tráfico (blanchiment) é punido pelo artigo 222-38.

O artigo 222-43 prevê uma redução de dois terços da pena para a pessoa que, tendo avisado as autoridades, permitiu fazer cessar as atividades ou identificar os outros culpados.⁠‍​‌​​‌​‌​​‌‌​‌​​​‌​‌‌​​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠

II. O tribunal de julgamento

A importação em banda organizada é um crime. O artigo 706-27 do Código de Processo Penal francês (code de procédure pénale) confia o julgamento dos crimes de tráfico de estupefacientes a tribunais de assises (cours d’assises) designados. Para os acusados maiores de idade, a sua composição é a do artigo 698-6: magistrados profissionais, sem jurados.

Desde 25 de julho de 2026, o artigo 380-16 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 2026-651, de 23 de julho de 2026, reserva o tribunal criminal departamental (cour criminelle départementale) às pessoas maiores de idade acusadas de um crime punido com quinze ou vinte anos de reclusão criminal.⁠‍​‌​​‌​‌​​‌‌​‌​​​‌​‌‌​​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ A importação em banda organizada, punida com trinta anos, não é, portanto, da sua competência.

Este tribunal também não é competente quando um coacusado não preenche essas condições (artigo 380-16, último parágrafo).

Quando os factos permanecem na categoria de delito, por exemplo uma importação sem banda organizada, é competente o tribunal correcional (tribunal correctionnel).⁠‍​‌​​‌​‌​​‌‌​‌​​​‌​‌‌​​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ A qualificação adotada determina, portanto, o tribunal e a pena aplicável. Discute-se desde a instrução.

Uma questão sobre a sua situação? Escreva ao escritório ou ligue para o +33 7 81 86 30 80.

III. Os dados captados em França: o artigo 706-102-1

Nos processos de mensagens encriptadas, os investigadores recorreram frequentemente à captação de dados informáticos (captation de données informatiques). O artigo 706-102-1 permite aceder « em qualquer lugar » a dados, registá-los e transmiti-los. O procurador ou o juiz de instrução (juge d’instruction) pode determinar o recurso aos meios do Estado sujeitos ao segredo da defesa nacional (secret de la défense nationale).

O Conselho Constitucional (Conseil constitutionnel) declarou este mecanismo conforme à Constituição (decisão n.º 2022-987 QPC, de 8 de abril de 2022).⁠‍​‌​​‌​‌​​‌‌​‌​​​‌​‌‌​​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Assinalou as garantias que subsistem: o despacho escrito e fundamentado do juiz que autoriza a captação, junto ao processo; o auto (procès-verbal) de instalação; o auto de receção dos resultados; o atestado que certifica a sua sinceridade; a possibilidade de o tribunal pedir a desclassificação.

Estas garantias têm alcance prático. Por acórdão de 11 de outubro de 2022 (n.º 21-85.148), a câmara criminal da Cour de cassation anulou um acórdão da câmara de instrução (chambre de l’instruction). Esta não tinha respondido ao fundamento relativo à falta do atestado de sinceridade (attestation de sincérité) previsto no artigo 230-3 do Código de Processo Penal. A Cour de cassation recordou que lhe cabia, se fosse caso disso, ordenar a junção dessa peça.

IV. Os dados transmitidos por outro Estado

Parte das mensagens provém de autoridades estrangeiras.⁠‍​‌​​‌​‌​​‌‌​‌​​​‌​‌‌​​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ A sua transmissão passa frequentemente por uma decisão europeia de investigação (Diretiva 2014/41/UE).

No acórdão M.N., de 30 de abril de 2024 (C-670/22), o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que:

Uma convocatória ou uma audiência em breve? O escritório pode ser contactado pelo +33 7 81 86 30 80, ou por WhatsApp / Signal.

V. O método de defesa

A impugnação prepara-se com base nas peças do processo.⁠‍​‌​​‌​‌​​‌‌​‌​​​‌​‌‌​​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ É preciso, antes de mais, identificar o fundamento jurídico de cada captação e verificar a presença no processo das autorizações, dos autos e dos atestados.

É preciso, em seguida, verificar a atribuição das mensagens. Um pseudónimo não é uma pessoa. A ligação entre um identificador e o arguido (mis en examen) deve ser demonstrada por elementos distintos: localização, apreensões, declarações, perícias.

Os fundamentos de nulidade apresentam-se perante a câmara de instrução num prazo estrito.⁠‍​‌​​‌​‌​​‌‌​‌​​​‌​‌‌​​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Para os requerimentos apresentados a partir de 23 de outubro de 2026, esse prazo é de quatro meses (art. 173-1 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n.º 2026-651, de 23 de julho de 2026). Pedidos de diligências (demandes d’actes) podem visar a junção das peças em falta.

O Código de Processo Penal está a ser objeto de uma recodificação. Os artigos aqui citados são revogados a partir de 1 de janeiro de 2029 pelo Decreto-Lei (ordonnance) n.º 2025-1091, de 19 de novembro de 2025. A sua numeração mudará nessa data.

Perguntas frequentes

As mensagens EncroChat ou Sky ECC podem ser afastadas?

Podem sê-lo se as condições legais da sua obtenção ou da sua transmissão não tiverem sido respeitadas, ou se a pessoa não as puder discutir eficazmente quando têm um peso preponderante.⁠‍​‌​​‌​‌​​‌‌​‌​​​‌​‌‌​​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Isso aprecia-se processo a processo.

O que é o atestado de sinceridade?

Quando são utilizados os meios do Estado cobertos pelo segredo da defesa nacional, os resultados devem ser acompanhados de um atestado do responsável pelo organismo técnico que certifica a sua sinceridade (attestation de sincérité) (art. 230-3 do Código de Processo Penal francês). A sua falta pode ser invocada.

Quem julga a importação de estupefacientes em banda organizada?

Para um acusado maior de idade, um tribunal de assises (cour d’assises) composto unicamente por magistrados profissionais, designado para os crimes de tráfico de estupefacientes (art.⁠‍​‌​​‌​‌​​‌‌​‌​​​‌​‌‌​​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ 706-27 e 698-6 do Código de Processo Penal francês).

Fontes

  1. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006070719/LEGISCTA000006165284/2026-09-30
  2. legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000006577624
  3. legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000038311624/2026-09-30
  4. legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000032656013/
  5. conseil-constitutionnel.fr/decision/2022/2022987QPC.htm
  6. legifrance.gouv.fr/juri/id/JURITEXT000046437315
  7. eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/HTML/?uri=CELEX:62022CJ0670
  8. legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000054478003/2026-09-30
Informação geral sobre o processo penal francês. Não substitui o exame dos documentos de um caso concreto.

Tradução da página francesa, a única que faz fé. Ler a versão francesa ↗︎