- A prisão preventiva só é possível se for o único meio de atingir um dos objetivos fixados na lei.
- Do despacho que a decreta cabe recurso no prazo de dez dias a contar da sua notificação.
- Um pedido de libertação pode ser apresentado a qualquer momento, por declaração na secretaria.
- A autorização de visita pede-se ao juiz de instrução; decorrido um mês de prisão, a recusa deve ser fundamentada.
- Nunca fale dos factos nas visitas, ao telefone ou por correio.
I. Porquê e como foi decidida a prisão
A prisão preventiva (détention provisoire) só pode ser ordenada se ficar demonstrado, com base em elementos precisos e circunstanciados, que é o único meio de atingir um objetivo legal: conservar as provas, impedir pressões ou concertação, garantir a comparência em juízo, pôr termo à infração ou prevenir a sua repetição, nomeadamente. O controlo judicial (contrôle judiciaire) ou a prisão domiciliária com vigilância eletrónica (assignation à résidence sous surveillance électronique) devem ser insuficientes (artigo 144 do Código de Processo Penal francês, code de procédure pénale).
O juiz das liberdades e da detenção (juge des libertés et de la détention, JLD) decide após um debate contraditório. Se a defesa pedir um prazo para se preparar, a prisão não pode exceder quatro dias úteis antes de um novo debate (artigo 145).
Detenção policial ou apresentação ao juiz em curso? O escritório pode ser contactado de imediato pelo +33 7 81 86 30 80, ou por WhatsApp / Signal.
II. Os recursos
- O recurso do despacho que decreta a prisão é interposto no prazo de dez dias a contar da sua notificação, perante a câmara de instrução (chambre de l’instruction) (artigo 186).
- O pedido de apreciação imediata (référé-liberté): se o recurso for interposto, o mais tardar, no dia seguinte à decisão, a pessoa pode pedir ao presidente da câmara de instrução que o examine de imediato. Este decide, o mais tardar, no terceiro dia útil (artigo 187-1).
- O pedido de libertação (demande de mise en liberté) pode ser apresentado a qualquer momento. O juiz de instrução (juge d’instruction) transmite-o com o seu parecer no prazo de dez dias; o juiz das liberdades e da detenção decide no prazo de cinco dias úteis (artigo 148). Faz-se por declaração na secretaria (greffe) (artigo 148-6).
Um novo pedido é inadmissível enquanto não houver decisão definitiva sobre o anterior (artigo 148). Ver a página prisão preventiva.
III. Quanto tempo pode durar a prisão?
Em matéria de delitos (matière correctionnelle), a prisão está limitada a quatro meses quando a pessoa incorre numa pena máxima de cinco anos e não foi já condenada a uma pena criminal ou a mais de um ano de prisão sem suspensão (sursis). Nos outros casos, pode ser prorrogada por períodos de quatro meses, até ao limite de um ano, elevado para dois anos se um facto tiver sido cometido fora do território nacional (artigo 145-1).
Em matéria de crimes (matière criminelle), a prisão não pode exceder um ano sem prorrogação; as prorrogações são de seis meses no máximo, dentro de limites totais de dois a quatro anos consoante a pena aplicável e a natureza dos factos (artigo 145-2).
Cada prorrogação dá lugar a um debate contraditório.
IV. O que a família pode fazer
A autorização de visita e o telefone. São autorizados pelo juiz de instrução. Após um mês de prisão, a recusa deve ser escrita e especialmente fundamentada; pode ser submetida ao presidente da câmara de instrução. Na falta de resposta no prazo de vinte dias, este magistrado pode também ser chamado a decidir (artigo 145-4).
As garantias de comparência. Um alojamento estável, um emprego ou uma promessa de contratação, uma situação familiar comprovada: estes documentos sustentam um pedido de libertação, se for caso disso sob controlo judicial (ver a página constituição como arguido na instrução). Entregue-os ao advogado, não diretamente ao juiz.
O juiz de instrução pode proibir a pessoa presa de se corresponder com determinadas pessoas e reter uma carta (artigo 145-4-2). Daí a prudência nas comunicações.
Um familiar acaba de ser detido em França? Ligue para o +33 7 81 86 30 80 ou escreva por WhatsApp / Signal.
Prazos a reter
- Recurso do despacho que decreta a prisão: 10 dias a contar da notificação (artigo 186 do Código de Processo Penal)
- Référé-liberté: recurso a interpor: o mais tardar no dia seguinte à decisão (artigo 187-1 do Código de Processo Penal)
- Decisão do JLD sobre um pedido de libertação: cinco dias úteis após a transmissão (artigo 148 do Código de Processo Penal)
- Autorização de visita sem resposta: 20 dias, seguidos de requerimento ao presidente da câmara de instrução (artigo 145-4 do Código de Processo Penal)
Perguntas frequentes
A família pode pedir ela própria a libertação?
Não. O pedido cabe à pessoa presa ou ao seu advogado. A família contribui reunindo os documentos que comprovam as garantias de comparência.
Quanto tempo demora a obter uma autorização de visita?
A lei não fixa prazo para a emissão, mas permite recorrer ao presidente da câmara de instrução se o juiz não responder no prazo de vinte dias.
Quem decide sobre a prisão depois de o caso ser remetido para julgamento?
Quando um tribunal de julgamento é chamado a conhecer do caso, é ele que decide sobre os pedidos de libertação. Para um tribunal de assises (cour d’assises) fora de sessão, é a câmara de instrução (artigo 148-1).
Fontes
Tradução da página francesa, a única que faz fé. Ler a versão francesa ↗︎