- O prazo de citação é acrescido de um mês se residir na União Europeia e de dois meses noutros países.
- Pode pedir por carta para ser julgado na sua ausência, representado por um advogado.
- De uma sentença proferida à revelia cabe oposição, no prazo de um mês se residir fora da França metropolitana.
- Numa instrução judicial, o juiz pode emitir um mandado de detenção contra uma pessoa que resida no estrangeiro.
- Não deixe sem resposta uma carta da justiça francesa.
I. Identificar a situação
- Uma citação ou uma notificação para comparecer perante o tribunal correcional (tribunal correctionnel): está marcada uma data de audiência.
- Uma instrução judicial (information judiciaire): o juiz de instrução (juge d’instruction) pode emitir um mandado de detenção (mandat d’arrêt) contra uma pessoa em fuga ou residente fora do território, se os factos forem puníveis com pena de prisão (artigo 131 do Código de Processo Penal francês, code de procédure pénale).
- Uma sentença já proferida, por vezes descoberta por ocasião de um controlo ou de um pedido administrativo.
Se residir noutro Estado da União, um mandado de detenção pode dar lugar a um mandado de detenção europeu; noutros países, a um pedido de extradição.
II. Os prazos de citação
Em 30 de setembro de 2026, o prazo mínimo entre a citação e a audiência é de dez dias. É acrescido de um mês se a pessoa citada residir num Estado-Membro da União Europeia e de dois meses nos outros casos (artigo 552).
A partir de 23 de outubro de 2026, o prazo de base passa a ser de quinze dias; os acréscimos de um e de dois meses mantêm-se (artigo 552, na redação resultante da Lei n.º 2026-651, de 23 de julho de 2026).
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III. Comparecer, fazer-se representar ou deduzir oposição
O arguido (prévenu) pode, qualquer que seja a pena aplicável, pedir por carta dirigida ao presidente do tribunal que seja julgado na sua ausência, representado pelo seu advogado. É então julgado em processo contraditório (artigo 411).
Se a citação não tiver sido entregue pessoalmente e não ficar provado que dela teve conhecimento, a decisão é proferida à revelia (par défaut) (artigo 412).
Da sentença proferida à revelia cabe oposição (opposition). O prazo é de dez dias se o arguido residir na França metropolitana e de um mês se residir fora desse território, a contar da notificação (signification) (artigos 491 e 492). Se a pessoa não teve conhecimento da notificação de uma sentença condenatória, o prazo corre a partir do dia em que dela tome conhecimento (artigo 492).
A oposição anula a sentença: o caso é novamente julgado (artigo 489).
IV. Recurso, cassação e cooperação entre Estados
O recurso de uma sentença proferida em processo contraditório é interposto no prazo de dez dias a contar da sua leitura. Em certos casos de ausência, o prazo só corre a partir da notificação (artigo 498).
O recurso de cassação (pourvoi en cassation) é interposto no prazo de dez dias completos (jours francs) a contar da leitura da decisão, com início diferido nas mesmas hipóteses (artigo 568).
As provas recolhidas no estrangeiro obedecem a regras próprias: ver a página provas obtidas no estrangeiro.
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Prazos a reter
- Prazo de citação para uma pessoa residente no estrangeiro: prazo de base (10 dias, 15 dias a partir de 23 de outubro de 2026) acrescido de um mês (União Europeia) ou de dois meses (outros países) (artigo 552 do Código de Processo Penal)
- Oposição a uma sentença proferida à revelia (residência fora da França metropolitana): 1 mês a contar da notificação (artigos 491 e 492 do Código de Processo Penal)
- Recurso de uma sentença proferida em processo contraditório: 10 dias (artigo 498 do Código de Processo Penal)
- Recurso de cassação: 10 dias completos (artigo 568 do Código de Processo Penal)
Perguntas frequentes
Sou obrigado a vir a França para a audiência?
Não. Pode pedir por carta ao presidente do tribunal que seja julgado na sua ausência, representado pelo seu advogado. O tribunal pode, no entanto, ordenar a sua comparência pessoal e adiar o julgamento.
Fui condenado sem o saber. O que fazer?
É preciso verificar a natureza da sentença e a data da sua notificação. De uma sentença proferida à revelia cabe oposição, no prazo de um mês se residir fora da França metropolitana, e o prazo pode só correr a partir do dia em que dela teve conhecimento.
Um advogado em França pode agir sem que eu me desloque?
Sim. Consulta o processo, corresponde-se com o tribunal, interpõe os recursos e representa-o na audiência nos casos previstos na lei.
Fontes
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006167426/2026-09-30
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006138096/2026-09-30
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006138096/2026-10-23
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006182905/2026-09-30
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006182911/2026-09-30
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006167487/2026-09-30
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006151911/2026-09-30
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