Pontos essenciais
  • O prazo de citação é acrescido de um mês se residir na União Europeia e de dois meses noutros países.
  • Pode pedir por carta para ser julgado na sua ausência, representado por um advogado.
  • De uma sentença proferida à revelia cabe oposição, no prazo de um mês se residir fora da França metropolitana.
  • Numa instrução judicial, o juiz pode emitir um mandado de detenção contra uma pessoa que resida no estrangeiro.
  • Não deixe sem resposta uma carta da justiça francesa.

I. Identificar a situação

Se residir noutro Estado da União, um mandado de detenção pode dar lugar a um mandado de detenção europeu; noutros países, a um pedido de extradição.

II. Os prazos de citação

Em 30 de setembro de 2026, o prazo mínimo entre a citação e a audiência é de dez dias. É acrescido de um mês se a pessoa citada residir num Estado-Membro da União Europeia e de dois meses nos outros casos (artigo 552).

A partir de 23 de outubro de 2026, o prazo de base passa a ser de quinze dias;⁠‍‌​‌‌​‌​​‌​‌​‌‌‌​‌‌​‌‌‌​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ os acréscimos de um e de dois meses mantêm-se (artigo 552, na redação resultante da Lei n.º 2026-651, de 23 de julho de 2026).

Detenção policial ou apresentação ao juiz em curso? O escritório pode ser contactado de imediato pelo +33 7 81 86 30 80, ou por WhatsApp / Signal.

III. Comparecer, fazer-se representar ou deduzir oposição

O arguido (prévenu) pode, qualquer que seja a pena aplicável, pedir por carta dirigida ao presidente do tribunal que seja julgado na sua ausência, representado pelo seu advogado.⁠‍‌​‌‌​‌​​‌​‌​‌‌‌​‌‌​‌‌‌​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ É então julgado em processo contraditório (artigo 411).

Se a citação não tiver sido entregue pessoalmente e não ficar provado que dela teve conhecimento, a decisão é proferida à revelia (par défaut) (artigo 412).

Da sentença proferida à revelia cabe oposição (opposition).⁠‍‌​‌‌​‌​​‌​‌​‌‌‌​‌‌​‌‌‌​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ O prazo é de dez dias se o arguido residir na França metropolitana e de um mês se residir fora desse território, a contar da notificação (signification) (artigos 491 e 492). Se a pessoa não teve conhecimento da notificação de uma sentença condenatória, o prazo corre a partir do dia em que dela tome conhecimento (artigo 492).

A oposição anula a sentença: o caso é novamente julgado (artigo 489).

IV. Recurso, cassação e cooperação entre Estados

O recurso de uma sentença proferida em processo contraditório é interposto no prazo de dez dias a contar da sua leitura.⁠‍‌​‌‌​‌​​‌​‌​‌‌‌​‌‌​‌‌‌​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Em certos casos de ausência, o prazo só corre a partir da notificação (artigo 498).

O recurso de cassação (pourvoi en cassation) é interposto no prazo de dez dias completos (jours francs) a contar da leitura da decisão, com início diferido nas mesmas hipóteses (artigo 568).

As provas recolhidas no estrangeiro obedecem a regras próprias:⁠‍‌​‌‌​‌​​‌​‌​‌‌‌​‌‌​‌‌‌​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ ver a página provas obtidas no estrangeiro.

Um familiar acaba de ser detido em França? Ligue para o +33 7 81 86 30 80 ou escreva por WhatsApp / Signal.

Prazos a reter

Perguntas frequentes

Sou obrigado a vir a França para a audiência?

Não. Pode pedir por carta ao presidente do tribunal que seja julgado na sua ausência, representado pelo seu advogado. O tribunal pode, no entanto, ordenar a sua comparência pessoal e adiar o julgamento.

Fui condenado sem o saber. O que fazer?

É preciso verificar a natureza da sentença e a data da sua notificação.⁠‍‌​‌‌​‌​​‌​‌​‌‌‌​‌‌​‌‌‌​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ De uma sentença proferida à revelia cabe oposição, no prazo de um mês se residir fora da França metropolitana, e o prazo pode só correr a partir do dia em que dela teve conhecimento.

Um advogado em França pode agir sem que eu me desloque?

Sim. Consulta o processo, corresponde-se com o tribunal, interpõe os recursos e representa-o na audiência nos casos previstos na lei.

Fontes

  1. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006167426/2026-09-30
  2. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006138096/2026-09-30
  3. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006138096/2026-10-23
  4. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006182905/2026-09-30
  5. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006182911/2026-09-30
  6. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006167487/2026-09-30
  7. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006151911/2026-09-30
Informação geral sobre o processo penal francês. Não substitui o exame dos documentos de um caso concreto.

Tradução da página francesa, a única que faz fé.⁠‍‌​‌‌​‌​​‌​‌​‌‌‌​‌‌​‌‌‌​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Ler a versão francesa ↗︎