- Uma pessoa notificada por um oficial de polícia judiciária é obrigada a comparecer.
- Antes da audição, é informado da infração imputada e dos seus direitos.
- Pode manter-se em silêncio e abandonar as instalações a qualquer momento.
- Se a infração for punível com pena de prisão, pode ser assistido por um advogado durante a audição.
- Consulte um advogado antes da data, não depois.
I. É obrigatório comparecer?
Sim. As pessoas notificadas por um oficial de polícia judiciária (officier de police judiciaire) são obrigadas a comparecer (artigo 78 do Código de Processo Penal francês, code de procédure pénale).
Em caso de falta, o oficial de polícia judiciária pode, com autorização prévia do procurador da República (procureur de la République), mandar conduzir a pessoa pela força pública (artigo 78).
Se a data colocar uma dificuldade real, é preferível contactar o investigador, de preferência por intermédio de um advogado, para combinar outra data.
Detenção policial ou apresentação ao juiz em curso? O escritório pode ser contactado de imediato pelo +33 7 81 86 30 80, ou por WhatsApp / Signal.
II. Os direitos notificados antes da audição
A pessoa suspeita só pode ser ouvida em audição livre (audition libre) depois de ter sido informada (artigo 61-1):
- da qualificação jurídica, da data e do local presumidos da infração;
- do direito de abandonar as instalações a qualquer momento;
- do direito a um intérprete, se for caso disso;
- do direito de prestar declarações, de responder às perguntas ou de se manter em silêncio;
- se a infração for um crime ou um delito punível com pena de prisão, do direito de ser assistida por um advogado, escolhido ou nomeado oficiosamente (commis d’office);
- da possibilidade de obter aconselhamento jurídico numa estrutura de acesso ao direito.
Os honorários do advogado ficam a cargo da pessoa, salvo se preencher as condições do apoio judiciário (aide juridictionnelle) (artigo 61-1).
III. Audição livre ou detenção policial
A audição livre decorre sem coação. A pessoa pode sair a qualquer momento.
Os investigadores podem, no entanto, decidir colocá-la em detenção policial (garde à vue) se estiverem reunidas as condições do artigo 62-2. O regime muda então: duração delimitada, aviso a um familiar, exame médico, conversa com o advogado.
Uma pessoa ouvida primeiro como testemunha deve receber a notificação destes direitos logo que surjam razões plausíveis para suspeitar dela (artigo 62).
Um familiar acaba de ser detido em França? Ligue para o +33 7 81 86 30 80 ou escreva por WhatsApp / Signal.
IV. Preparar a audição
A notificação indica, em princípio, a infração imputada, quando o andamento do inquérito o permitir (artigo 61-1). É o ponto de partida da preparação.
O advogado revê consigo os factos, os documentos úteis e a posição a adotar: responder, responder em parte ou manter-se em silêncio. No fim de cada audição, pode fazer perguntas e apresentar observações escritas juntas ao processo (artigo 63-4-3).
Releia o auto (procès-verbal) antes de o assinar e peça que seja registada qualquer correção. A cronologia do processo situa esta etapa no conjunto do inquérito.
Perguntas frequentes
Pode recusar-se a responder às perguntas numa audição livre?
Sim. O direito ao silêncio é notificado antes da audição. A pessoa pode também responder apenas a algumas perguntas.
O advogado é obrigatório na audição livre?
Não. É um direito, aberto quando a infração é um crime ou um delito punível com pena de prisão. A pessoa pode aceitar expressamente prosseguir a audição sem o seu advogado.
Pode ir-se acompanhado de um familiar em vez de um advogado?
Não. Só o advogado pode assistir a pessoa durante a audição. Um familiar pode acompanhá-la até às instalações, sem participar.
Fontes
Tradução da página francesa, a única que faz fé. Ler a versão francesa ↗︎