- A OQTF impugna-se no tribunal administrativo; a retenção impugna-se perante o magistrado judicial do tribunal judicial (magistrat du siège du tribunal judiciaire).
- Em retenção, o recurso contra a OQTF deve ser interposto no prazo de 48 horas; em prisão ou com residência fixada, no prazo de 7 dias.
- A retenção dura no máximo 90 dias, e até 180 ou 210 dias em certos casos previstos na lei.
- Os prazos contam-se a partir da notificação: a família deve avisar um advogado sem demora.
I. Dois processos distintos, dois juízes
O processo penal é da competência do juiz judicial: detenção policial (garde à vue), julgamento imediato (comparution immédiate), prisão preventiva (détention provisoire), julgamento, cumprimento da pena.
A obrigação de abandonar o território francês (obligation de quitter le territoire français, OQTF) é uma decisão administrativa do prefeito (préfet). A sua legalidade é controlada pelo tribunal administrativo (tribunal administratif).
A privação de liberdade ligada ao afastamento, ou seja, a retenção administrativa (rétention administrative), é controlada pelo magistrado judicial do tribunal judicial (magistrat du siège du tribunal judiciaire).
Uma absolvição penal (relaxe) não faz desaparecer a OQTF. Inversamente, a anulação da OQTF não põe termo ao processo penal.
II. Da detenção policial à retenção
A decisão de colocação em retenção pode ser tomada no termo da detenção policial, ou no fim do encarceramento quando a pessoa estava presa (artigo L. 741-6 do Código da Entrada e Residência dos Estrangeiros e do Direito de Asilo, CESEDA).
A colocação inicial é decidida pelo prefeito por noventa e seis horas (artigo L. 741-1 do CESEDA). Pressupõe que a pessoa não apresente garantias de representação efetivas e que nenhuma medida menos restritiva seja suficiente.
Para além de noventa e seis horas, só o magistrado judicial do tribunal judicial pode autorizar a manutenção em retenção (artigo L. 742-1 do CESEDA). A primeira prorrogação é de vinte e seis dias (artigo L. 742-3).
São possíveis duas novas prorrogações de trinta dias no máximo, nos casos taxativamente previstos na lei. A duração total não excede noventa dias (artigo L. 742-4).
A título excecional, pode atingir cento e oitenta dias, e depois duzentos e dez dias, para certas pessoas condenadas por terrorismo ou por infrações graves puníveis com pelo menos cinco anos de prisão (artigos L. 742-6 e L. 742-7, na redação dada pela Lei n.º 2026-667, de 27 de julho de 2026).
Uma questão sobre a sua situação? Escreva ao escritório ou ligue para o +33 7 81 86 30 80.
III. Prisão preventiva e cumprimento da pena
Uma OQTF pode ser notificada a uma pessoa presa. O prazo de recurso é então de sete dias e o tribunal administrativo decide no prazo de quinze dias (artigos L. 614-3 e L. 921-1 do CESEDA).
Se a OQTF tiver sido notificada antes do encarceramento e o prazo não tiver expirado, a secretaria do estabelecimento prisional informa a pessoa de que corre um novo prazo de sete dias (artigo R. 921-2 do CESEDA).
No fim da pena, o prefeito pode colocar a pessoa em retenção para executar a OQTF ou uma interdição do território decretada pelo juiz penal (artigo L. 741-2 do CESEDA).
IV. Os prazos de recurso contra a OQTF
Desde a reforma resultante da Lei n.º 2024-42, de 26 de janeiro de 2024, em vigor nesta matéria desde 15 de julho de 2024, o prazo depende da situação da pessoa:
- pessoa em liberdade: um mês a contar da notificação; o tribunal decide, em princípio, no prazo de seis meses (artigos L. 614-1, L. 911-1 e R. 911-1 do CESEDA);
- pessoa com residência fixada (assignation à résidence) ou presa: sete dias; julgamento no prazo de quinze dias (artigos L. 614-2, L. 614-3 e L. 921-1);
- pessoa colocada em retenção: quarenta e oito horas; julgamento nas noventa e seis horas seguintes ao termo do prazo de recurso (artigos L. 614-2, L. 921-2 e R. 921-2-1).
Estes prazos não são suscetíveis de qualquer prorrogação (artigo R. 921-3). Uma reclamação administrativa dirigida ao prefeito não prorroga o prazo de um mês (artigo R. 911-1).
Aplicam-se prazos específicos a certas pessoas que pediram asilo.
Uma convocatória ou uma audiência em breve? O escritório pode ser contactado pelo +33 7 81 86 30 80, ou por WhatsApp / Signal.
V. Impugnar a retenção
A decisão de colocação em retenção pode ser impugnada perante o magistrado judicial do tribunal judicial no prazo de noventa e seis horas a contar da sua notificação (artigo L. 741-10 do CESEDA).
O juiz verifica, nomeadamente, a regularidade da interpelação, da detenção policial e do procedimento de colocação. Controla também que a retenção dure apenas o tempo estritamente necessário à partida (artigo L. 741-3).
Das suas decisões cabe recurso para o primeiro presidente do tribunal de recurso (premier président de la cour d’appel), que decide nas quarenta e oito horas seguintes à sua interposição (artigo L. 743-21). O recurso não tem, em princípio, efeito suspensivo (artigo L. 743-22).
VI. O que a família pode fazer
- Anotar a data e a hora exatas de cada notificação conhecida: os prazos contam-se em horas ou em dias.
- Avisar imediatamente um advogado, indicando o local de detenção policial, de prisão ou de retenção.
- Reunir as provas da vida em França: passaporte, autorizações de residência (titres de séjour), contrato de arrendamento ou declaração de alojamento (attestation d’hébergement), contratos de trabalho, recibos de vencimento, certidões de casamento e de nascimento, certificados de matrícula escolar dos filhos.
- Transmitir estes documentos ao advogado em cópia legível, com a maior brevidade.
Perguntas frequentes
A OQTF é anulada se a pessoa for absolvida pelo tribunal correcional?
Não. A OQTF é uma decisão administrativa independente do julgamento penal. Deve ser impugnada no tribunal administrativo, dentro do prazo aplicável.
Quem decide prorrogar a retenção?
O magistrado judicial do tribunal judicial (magistrat du siège du tribunal judiciaire), a pedido do prefeito apresentado antes do termo do prazo de noventa e seis horas, e depois antes de cada novo prazo.
O que acontece se o tribunal administrativo anular a OQTF?
É imediatamente posto termo à retenção ou à residência fixada, e a pessoa recebe uma autorização provisória de residência até que o prefeito volte a decidir (artigo L. 614-16 do Código da Entrada e Residência dos Estrangeiros e do Direito de Asilo, CESEDA).
Fontes
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006070158/LEGISCTA000042772814/2026-09-30
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006070158/LEGISCTA000049045921/2026-09-30
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006070158/LEGISCTA000049975166/
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006070158/LEGISCTA000049045927/2026-09-30
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006070158/LEGISCTA000049975190/2026-09-30
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006070158/LEGISCTA000042773234/
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006070158/LEGISCTA000042773264/
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006070158/LEGISCTA000042773274/
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006070158/LEGISCTA000042773280/2026-09-30
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006070158/LEGISCTA000042773354/2026-09-30
Tradução da página francesa, a única que faz fé. Ler a versão francesa ↗︎