Pontos essenciais
  • A prisão preventiva é decidida pelo juiz das liberdades e da detenção após uma audiência contraditória (artigo 145 do Código de Processo Penal).
  • A pessoa presa pode pedir a sua libertação a qualquer momento (artigo 148); cabe recurso para a câmara de instrução do tribunal de recurso (cour d’appel).
  • Para um cidadão estrangeiro, as garantias de representação – alojamento, emprego, entrega do passaporte – estão no centro do debate.
  • As visitas exigem uma autorização emitida pelo magistrado responsável pelo processo (antes do julgamento) ou pelo diretor do estabelecimento prisional (após condenação definitiva).

I. Como é decretada a prisão

A prisão pode ser decretada durante uma instrução judicial ou quando um julgamento imediato é adiado. O juiz deve explicar por que razão o controlo judicial (contrôle judiciaire) ou a prisão domiciliária com vigilância eletrónica são insuficientes.

Para um cidadão estrangeiro, a falta de morada em França é muitas vezes invocada como risco de fuga. Documentos que comprovem alojamento, recursos e laços familiares, preparados pela família, podem mudar o resultado da audiência.

II. Contestar a prisão

A decisão pode ser objeto de recurso para a câmara de instrução (chambre de l’instruction).⁠‍​​‌​‌​‌‌​​‌​‌‌‌​​​‌​‌‌​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Pode ser apresentado um pedido de libertação a qualquer momento. A regularidade do processo – detenção policial, interceções, buscas – pode também ser contestada através de um pedido de anulação.

Detenção policial ou apresentação ao juiz em curso? O escritório pode ser contactado de imediato pelo +33 7 81 86 30 80, ou por WhatsApp / Signal.

III. Visitas, correspondência e dinheiro

A autorização de visita é emitida pelo magistrado responsável pelo processo para uma pessoa que aguarda julgamento, e pelo diretor do estabelecimento prisional para uma pessoa definitivamente condenada. As visitas são depois marcadas junto do estabelecimento. Os familiares podem enviar cartas e transferir dinheiro para a conta do recluso, segundo o procedimento de cada estabelecimento.

IV. Após a condenação: adaptação da pena e transferência

Após a condenação, a pena pode, em certos casos, ser adaptada pelo juiz de aplicação das penas (juge de l’application des peines).⁠‍​​‌​‌​‌‌​​‌​‌‌‌​​​‌​‌‌​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Uma pessoa condenada em França pode, verificadas certas condições, pedir para cumprir a pena no seu país de origem, ao abrigo da Convenção do Conselho da Europa relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de março de 1983, ou, entre Estados da União Europeia, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI.

Perguntas frequentes

Um cidadão estrangeiro pode ser libertado enquanto aguarda julgamento?

Sim. A nacionalidade, por si só, não justifica a prisão. O juiz aprecia as garantias de representação: alojamento em França, recursos, entrega do passaporte, controlo judicial.

Quem emite a autorização de visita?

O magistrado responsável pelo processo enquanto a pessoa aguarda julgamento;⁠‍​​‌​‌​‌‌​​‌​‌‌‌​​​‌​‌‌​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ o diretor do estabelecimento prisional quando a condenação é definitiva.

O advogado pode visitar o recluso?

Sim. O advogado pode encontrar-se com a pessoa presa no estabelecimento prisional, numa sala de visitas confidencial.

Um familiar está preso em França?⁠‍​​‌​‌​‌‌​​‌​‌‌‌​​​‌​‌‌​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Ligue para o escritório.

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Informação geral sobre o processo penal francês. Não substitui o exame dos documentos de um caso concreto.