- O arguido só pode ser julgado no próprio dia com o seu acordo, dado na presença de um advogado.
- Se recusar, o julgamento é adiado para uma audiência marcada entre quatro e dez semanas depois, salvo renúncia expressa.
- Até essa audiência, o tribunal pode ordenar o controlo judicial, a prisão domiciliária ou a prisão preventiva.
- Entregue ao advogado, no próprio dia, os comprovativos de morada, de trabalho e de situação familiar.
- Da sentença cabe recurso no prazo de dez dias.
I. Da apresentação ao procurador à audiência
No fim da detenção policial (garde à vue), a pessoa é apresentada ao procurador da República (défèrement). Este informa-a dos factos e da sua qualificação jurídica, bem como do seu direito a um advogado. O advogado pode consultar o processo de imediato (artigo 393 do Código de Processo Penal francês, code de procédure pénale).
O julgamento imediato (comparution immédiate) é possível se a pena de prisão aplicável for de pelo menos dois anos, ou de pelo menos seis meses em caso de delito flagrante (artigo 395).
Se o tribunal não puder reunir-se no próprio dia, o juiz das liberdades e da detenção (juge des libertés et de la détention, JLD) pode colocar o arguido (prévenu) em prisão preventiva. Este deve então comparecer, o mais tardar, no terceiro dia útil seguinte (artigo 396).
Detenção policial ou apresentação ao juiz em curso? O escritório pode ser contactado de imediato pelo +33 7 81 86 30 80, ou por WhatsApp / Signal.
II. Ser julgado de imediato ou pedir um adiamento
O presidente adverte o arguido de que só pode ser julgado no próprio dia com o seu acordo, recolhido na presença de um advogado (artigo 397).
Em caso de recusa, o julgamento é adiado para uma audiência que não pode realizar-se menos de quatro semanas depois, salvo renúncia expressa do arguido, nem mais de dez semanas depois. O arguido pode pedir diligências de investigação (artigo 397-1).
A escolha depende do processo: estado das provas, risco de prisão, documentos a obter. Decide-se com o advogado. Ver a página julgamento imediato.
III. Prisão ou liberdade até ao julgamento
Em caso de adiamento, o tribunal pode sujeitar o arguido a controlo judicial (contrôle judiciaire), a prisão domiciliária com vigilância eletrónica (assignation à résidence avec surveillance électronique) ou a prisão preventiva (détention provisoire), por decisão especialmente fundamentada (artigo 397-3).
Se o arguido estiver preso, o julgamento quanto ao mérito deve ocorrer no prazo de três meses a contar da sua primeira comparência. Caso contrário, é posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo (artigo 397-3).
Após uma condenação em pena de prisão efetiva, o tribunal pode ordenar a colocação ou a manutenção em prisão, qualquer que seja a duração da pena (artigo 397-4). Podem depois ser pedidas modalidades de execução da pena (aménagements de peine).
IV. O que a família pode levar
- um documento de identidade e um comprovativo de morada, ou uma declaração de alojamento assinada acompanhada da cópia do documento de identidade de quem aloja;
- um contrato de trabalho, recibos de vencimento, uma promessa de contratação ou um certificado de matrícula escolar;
- as certidões de nascimento dos filhos e qualquer documento sobre os encargos familiares;
- os comprovativos de um acompanhamento médico ou de uma formação em curso.
Entregue estes documentos ao advogado antes da audiência. A audiência é pública: a presença de familiares pode ser útil. Para uma pessoa estrangeira, ver a página julgamento imediato e situação de residência.
Um familiar acaba de ser detido em França? Ligue para o +33 7 81 86 30 80 ou escreva por WhatsApp / Signal.
Prazos a reter
- Comparência após colocação em prisão pelo JLD: o mais tardar no 3.º dia útil seguinte (artigo 396 do Código de Processo Penal)
- Audiência após adiamento: entre 4 e 10 semanas (artigo 397-1 do Código de Processo Penal)
- Julgamento quanto ao mérito se o arguido estiver preso: 3 meses a contar da primeira comparência (artigo 397-3 do Código de Processo Penal)
- Recurso da sentença: 10 dias a contar da leitura (artigo 498 do Código de Processo Penal)
Perguntas frequentes
A família pode falar com o arguido antes da audiência?
Na prática, não. O arguido permanece sob escolta até à sua comparência. É o advogado que faz a ligação e que recebe os documentos.
Aceitar ser julgado no próprio dia é boa ideia?
Depende do processo. Um julgamento imediato evita a espera, mas deixa pouco tempo para preparar a defesa. Um adiamento dá tempo, com o risco de prisão até à audiência. A decisão toma-se com o advogado.
Pode recorrer-se de uma condenação em julgamento imediato?
Sim, no prazo de dez dias a contar da leitura da sentença proferida em processo contraditório. Se o arguido preso recorrer, o tribunal de recurso decide no prazo de quatro meses; caso contrário, é posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo.
Fontes
Tradução da página francesa, a única que faz fé. Ler a versão francesa ↗︎