Pontos essenciais
  • A detenção policial (garde à vue) dura vinte e quatro horas e pode ser prorrogada por mais vinte e quatro horas mediante autorização escrita do procurador da República.
  • A família pode designar um advogado, que a pessoa detida deve depois confirmar.
  • Um membro da família pode pedir um exame médico: este é então obrigatório.
  • A pessoa detida tem o direito de se manter em silêncio; é preferível não lhe perguntar nada sobre os factos.
  • Prepare desde já os comprovativos de morada e de emprego: serão úteis se a pessoa for apresentada ao procurador.

I. O que é a detenção policial e quanto tempo dura

A detenção policial (garde à vue) é uma medida de coação decidida por um oficial de polícia judiciária (officier de police judiciaire), sob o controlo da autoridade judiciária. Pressupõe razões plausíveis para suspeitar de um crime ou de um delito punível com pena de prisão (artigo 62-2 do Código de Processo Penal francês, code de procédure pénale).

Não pode exceder vinte e quatro horas. É possível uma prorrogação de vinte e quatro horas, no máximo, mediante autorização escrita e fundamentada do procurador da República (procureur de la République), se o delito for punível com pelo menos um ano de prisão (artigo 63).

Para certas infrações de criminalidade organizada, um juiz pode autorizar duas prorrogações suplementares de vinte e quatro horas (artigo 706-88).⁠‍‌​​‌​‌​​‌‌‌​‌‌‌‌‌​‌​‌​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠

O pormenor dos direitos consta da página detenção policial.

Detenção policial ou apresentação ao juiz em curso? O escritório pode ser contactado de imediato pelo +33 7 81 86 30 80, ou por WhatsApp / Signal.

II. O que a família pode fazer

A comunicação direta com a pessoa detida não é um direito.⁠‍‌​​‌​‌​​‌‌‌​‌‌‌‌‌​‌​‌​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ O oficial de polícia judiciária pode autorizá-la, por trinta minutos no máximo e sob o seu controlo (artigo 63-2).

III. O papel do advogado durante a medida

O advogado conversa com a pessoa de forma confidencial, durante trinta minutos no máximo, e novamente em caso de prorrogação (artigo 63-4).

Pode consultar o auto de notificação dos direitos (procès-verbal de notification des droits), o certificado médico e os autos de interrogatório.⁠‍‌​​‌​‌​​‌‌‌​‌‌‌‌‌​‌​‌​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Não tem acesso ao resto do processo (artigo 63-4-1).

Se a pessoa pedir a assistência do seu advogado, não pode ser ouvida sobre os factos sem ele, salvo renúncia expressa. O adiamento da sua presença só é possível a título excecional, por decisão escrita e fundamentada de um magistrado (artigo 63-4-2).

O advogado regista as eventuais irregularidades.⁠‍‌​​‌​‌​​‌‌‌​‌‌‌‌‌​‌​‌​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Estas poderão fundamentar mais tarde um pedido de nulidade.

IV. As consequências possíveis

No termo da detenção policial, a pessoa pode ser libertada sem consequência imediata, libertada com uma notificação para comparecer, ou apresentada ao procurador da República (défèrement) (artigo 393).

A apresentação ao procurador pode conduzir a um julgamento imediato, à abertura de uma instrução judicial (information judiciaire) ou a uma notificação para comparecer mais tarde.⁠‍‌​​‌​‌​​‌‌‌​‌‌‌‌‌​‌​‌​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ A cronologia do processo apresenta a sequência das etapas.

Para esse momento, reúna os documentos que demonstram a estabilidade da situação: comprovativo de morada, contrato de trabalho, recibos de vencimento, certificados de matrícula escolar dos filhos.

Um familiar acaba de ser detido em França? Ligue para o +33 7 81 86 30 80 ou escreva por WhatsApp / Signal.

Prazos a reter

Perguntas frequentes

A família pode visitar uma pessoa em detenção policial?

Não.⁠‍‌​​‌​‌​​‌‌‌​‌‌‌‌‌​‌​‌​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ A lei prevê o aviso a um familiar, não uma visita. O oficial de polícia judiciária pode apenas autorizar uma comunicação breve, por escrito, por telefone ou numa conversa, por trinta minutos no máximo.

Pode escolher-se o advogado em vez da pessoa detida?

A pessoa avisada pode designar um advogado. A pessoa detida deve depois confirmar essa escolha. Caso contrário, pode pedir um advogado nomeado oficiosamente.

O que fazer se não houver qualquer notícia?

O procurador pode, em certos casos, adiar o aviso à família.⁠‍‌​​‌​‌​​‌‌‌​‌‌‌‌‌​‌​‌​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ O advogado escolhido pode informar-se sobre o local da medida e intervir logo que seja designado e a designação seja confirmada.

Fontes

  1. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006151876/2026-09-30
  2. legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000054725230/2026-09-30
  3. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006182903/2026-09-30
Informação geral sobre o processo penal francês. Não substitui o exame dos documentos de um caso concreto.

Tradução da página francesa, a única que faz fé. Ler a versão francesa ↗︎