- A decisão europeia de investigação é uma decisão judicial pela qual um Estado-Membro pede a outro que recolha ou transmita provas (artigo 694-16 do Código de Processo Penal francês).
- Uma equipa de investigação conjunta reúne os investigadores de vários Estados, para um objetivo preciso e por um período limitado (artigos 695-2 e 695-3).
- As medidas executadas em França com base numa decisão europeia de investigação impugnam-se como atos nacionais; os motivos de fundo só se discutem no Estado de emissão (artigo 694-41).
- Um requerimento acompanhado de peças em língua estrangeira não traduzidas pode ser declarado inadmissível (Crim., 14 de abril de 2026, n.º 25-86.534).
I. Dois instrumentos distintos
A decisão europeia de investigação (décision d’enquête européenne) é regulada pelos artigos 694-15 a 694-50 do Código de Processo Penal francês (code de procédure pénale), que transpõem a Diretiva 2014/41/UE, de 3 de abril de 2014. Entre Estados-Membros da União Europeia, é, salvo disposição em contrário, a via de direito comum da cooperação judiciária penal (entraide pénale) (artigo 694-15).
Permite pedir a outro Estado que realize diligências de investigação no seu território, que comunique provas já na sua posse, que congele elementos de prova ou que transfira temporariamente uma pessoa detida (artigo 694-16).
A equipa de investigação conjunta (équipe commune d’enquête, ECE) é criada por acordo entre as autoridades de vários Estados-Membros, com o acordo prévio do ministro da justiça (artigo 695-2). Investigadores estrangeiros destacados podem então atuar em França sob a direção da autoridade judiciária francesa.
Os dois instrumentos não se cumulam. Não há lugar à emissão de uma decisão europeia de investigação entre Estados que participam numa equipa de investigação conjunta; continua a ser possível para obter a assistência de um Estado que nela não participa (artigo 694-18).
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II. As condições de emissão pela França
A decisão europeia de investigação pode ser emitida pelo procurador da República (procureur de la République), pelo juiz de instrução (juge d’instruction), pela câmara de instrução (chambre de l’instruction) ou por um tribunal de julgamento. Deve ser necessária e proporcionada relativamente aos direitos da pessoa suspeita ou acusada (artigo 694-20).
A autoridade só pode pedir medidas que ela própria estaria habilitada a ordenar em França. Quando o ato exige a autorização do juiz das liberdades e da detenção (juge des libertés et de la détention), essa autorização deve preceder a emissão (artigo 694-20).
A defesa pode também pedir a emissão de uma decisão europeia de investigação, nas formas previstas para os pedidos de diligências (demandes d’actes) (artigos 77-2, 82-1, 315, 388-5 e 459, referidos no artigo 694-20).
O seu objeto limita-se à obtenção de provas. Uma decisão europeia de investigação não pode servir para notificar a uma pessoa um despacho de pronúncia (ordonnance de mise en accusation) (Crim., 4 de novembro de 2025, n.º 22-82.952, P).
III. Impugnar uma medida executada em França
Quando uma medida é executada em França a pedido de outro Estado, os meios de impugnação previstos no direito interno estão abertos, nas mesmas condições, às pessoas interessadas (artigo 694-41). Os motivos de fundo que estão na origem da decisão só podem ser impugnados no Estado de emissão. O incumprimento dos prazos de execução não é causa de nulidade.
A câmara criminal da Cour de cassation precisou as condições de admissibilidade deste recurso. O requerente deve provar a sua qualidade de pessoa interessada, demonstrar que as medidas foram executadas em França em aplicação de uma decisão europeia de investigação e juntar as peças pertinentes (Crim., 16 de setembro de 2025, n.º 24-84.262, recordado por Crim., 14 de abril de 2026, n.º 25-86.534).
No acórdão de 14 de abril de 2026, o requerimento de uma pessoa acusada no Reino Unido com base em dados provenientes de um processo francês foi declarado inadmissível. As peças anexas, entre as quais as decisões europeias de investigação, não estavam traduzidas para francês, e os autos (procès-verbaux) de transcrição não tinham sido juntos.
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IV. Os atos praticados no estrangeiro ou para além das fronteiras
Vários acórdãos publicados fixam pontos de referência.
- A decisão que cria uma equipa de investigação conjunta deve fixar uma duração, mas não as suas datas de início e de fim. Na falta de precisão, a duração conta-se a partir da criação da equipa (Crim., 30 de junho de 2021, n.º 20-84.449, P).
- Uma captação de dados informáticos (captation de données informatiques) autorizada em França prossegue sem autorização do Estado estrangeiro quando o telefone é deslocado para fora do território, sem assistência desse Estado, por simples trânsito dos dados. Se esse Estado for membro da União Europeia, a medida deve ser-lhe notificada (Crim., 17 de junho de 2025, n.º 24-87.110, P).
- A captação de som (sonorisation) de um veículo instalada em França e prosseguida no estrangeiro, sem assistência técnica do Estado em causa, não viola nem o artigo 706-96 nem a soberania desse Estado (Crim., 18 de novembro de 2025, n.º 25-83.069, P).
O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou, a propósito dos dados EncroChat, que a infiltração de equipamentos terminais para deles extrair as comunicações constitui uma « interceção de telecomunicações » que deve ser notificada ao Estado onde se encontra a pessoa visada. Esta regra protege também os direitos dos utilizadores afetados (TJUE, Grande Secção, 30 de abril de 2024, M.N., C-670/22).
A mesma decisão impõe ao juiz penal que afaste as provas que a pessoa acusada não esteja em condições de comentar eficazmente, quando estas sejam suscetíveis de influenciar de forma preponderante a apreciação dos factos (artigo 14, § 7, da Diretiva 2014/41/UE).
V. A tradução das peças
Os autos lavrados em França por agentes estrangeiros destacados numa equipa de investigação conjunta devem ser redigidos ou traduzidos em francês antes de serem juntos ao processo (artigo 695-2).
A língua francesa é a dos serviços públicos (artigo 1.º da Lei de 4 de agosto de 1994 relativa ao uso da língua francesa, citado pela câmara criminal). A câmara criminal deduziu daí a inadmissibilidade de um requerimento cujas peças anexas não estavam traduzidas (Crim., 14 de abril de 2026, n.º 25-86.534).
Na prática, a defesa verifica três pontos: se o ato estrangeiro consta do processo, na sua versão original e traduzida; se a sua base jurídica está identificada; se a pessoa pôde discutir o seu conteúdo.
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Perguntas frequentes
É possível pedir a anulação de um ato praticado pela polícia de outro país?
Depende do ato. Uma medida executada em França a pedido de outro Estado impugna-se como um ato nacional, mas os motivos de fundo do pedido discutem-se no Estado de emissão (artigo 694-41 do Código de Processo Penal francês). Para um ato praticado no estrangeiro pela autoridade judiciária de outro Estado, em execução de uma carta rogatória internacional (commission rogatoire internationale), o juiz francês não tem, em princípio, competência para apreciar a sua regularidade. Deve, no entanto, assegurar-se de que o ato não foi praticado em violação dos direitos de defesa nem de qualquer princípio geral de direito. A nulidade pressupõe então a prova de que a irregularidade comprometeu irremediavelmente os direitos do interessado (Crim., 13 de fevereiro de 2024, n.º 23-83.818, publicado no Bulletin).
As mensagens de um serviço de mensagens encriptadas captadas no estrangeiro são utilizáveis?
São-no sob condições. O Tribunal de Justiça exige nomeadamente que a pessoa as possa comentar eficazmente; caso contrário, o juiz deve afastá-las se forem suscetíveis de influenciar de forma preponderante a apreciação dos factos (TJUE, 30 de abril de 2024, M.N., C-670/22).
É preciso mandar traduzir as peças estrangeiras juntas a um requerimento de nulidade?
Sim. A câmara criminal declarou inadmissível um requerimento cujas peças anexas não estavam traduzidas para francês (Crim., 14 de abril de 2026, n.º 25-86.534).
Fontes
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006167502/2026-09-30
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006167503/2026-09-30
- eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/?uri=CELEX:32014L0041
- eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/HTML/?uri=CELEX:62022CJ0670
- courdecassation.fr/decision/69ddcd37cdc6046d472a5f97
- courdecassation.fr/decision/60dd5a823890147026238e59
- courdecassation.fr/decision/6850f8731e5261a8f4fc2c41
- courdecassation.fr/decision/691c4bfd8b6588a4f898c536
- courdecassation.fr/decision/69099bd543d68eab40742eff
- courdecassation.fr/decision/65cb13ac474256000835c32a
Tradução da página francesa, a única que faz fé. Ler a versão francesa ↗︎