Pontos essenciais
  • Identifique o documento: notificação por oficial de polícia judiciária, citação ou notificação para CRPC.
  • Mande pedir a cópia do processo sem demora: é entregue no mês seguinte ao pedido.
  • As nulidades devem ser suscitadas antes de qualquer defesa quanto ao mérito; a partir de 23 de outubro de 2026, por conclusões entregues na secretaria três dias antes da audiência.
  • Na CRPC, o advogado é obrigatório e pode pedir dez dias de reflexão antes de responder.
  • Da sentença proferida em processo contraditório cabe recurso no prazo de dez dias a contar da sua leitura.

I. COPJ, citação, CRPC: de que se trata?

A notificação convida-o a comparecer com os comprovativos dos seus rendimentos e as suas notas de liquidação de imposto (artigos 390 e 390-1).

Detenção policial ou apresentação ao juiz em curso? O escritório pode ser contactado de imediato pelo +33 7 81 86 30 80, ou por WhatsApp / Signal.

II. Os prazos e o acesso ao processo

Em 30 de setembro de 2026, entre a citação e a audiência deve mediar um prazo de pelo menos dez dias. Este prazo é acrescido de um mês se a pessoa residir noutro Estado da União Europeia e de dois meses se residir noutro país estrangeiro (artigo 552).

A partir de 23 de outubro de 2026, este prazo de base passa a ser de quinze dias (artigo 552, na redação resultante da Lei n.º 2026-651, de 23 de julho de 2026).⁠‍​‌​​​​​‌‌‌‌​​​​​‌​​‌‌‌​‌​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠

O advogado pode consultar o processo na secretaria (greffe) e obter cópia. A cópia é entregue no mês seguinte ao pedido; a primeira cópia de cada peça é gratuita (artigo 388-4).

Se a audiência se realizar menos de dois meses após a citação ou a notificação e a cópia pedida não tiver sido obtida, o tribunal deve adiar o julgamento a pedido do arguido (prévenu) (artigo 390-2).⁠‍​‌​​​​​‌‌‌‌​​​​​‌​​‌‌‌​‌​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠

III. Preparar a audiência

As exceções de nulidade devem ser apresentadas antes de qualquer defesa quanto ao mérito (artigo 385).

A partir de 23 de outubro de 2026, as conclusões de nulidade são entregues na secretaria do tribunal correcional (tribunal correctionnel) três dias antes da audiência, sob pena de inadmissibilidade.⁠‍​‌​​​​​‌‌‌‌​​​​​‌​​‌‌‌​‌​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ A exigência não se aplica às nulidades que não podiam ser conhecidas, nem se a citação ou a notificação tiver sido feita menos de vinte dias antes da audiência (novo artigo 385). Ver a página nulidades processuais.

O arguido pode também pedir, por conclusões escritas, qualquer diligência útil à descoberta da verdade (artigo 388-5).

Se não puder estar presente, pode pedir por carta ao presidente que seja julgado na sua ausência, representado pelo seu advogado (artigo 411).⁠‍​‌​​​​​‌‌‌‌​​​​​‌​​‌‌‌​‌​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠

IV. A CRPC na prática

A CRPC é admitida para a maior parte dos delitos, com exceções fixadas na lei (artigo 495-7).

A pena de prisão proposta não pode exceder três anos nem metade da pena aplicável.⁠‍​‌​​​​​‌‌‌‌​​​​​‌​​‌‌‌​‌​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ A pessoa não pode renunciar à assistência de um advogado. Pode pedir um prazo de dez dias antes de aceitar ou recusar (artigo 495-8).

Em caso de recusa ou de recusa de homologação, o procurador submete, em princípio, o caso ao tribunal (artigo 495-12). As declarações feitas durante o processo não podem então ser utilizadas perante o tribunal (artigo 495-14).

A cronologia do processo situa estas formas de acusação.⁠‍​‌​​​​​‌‌‌‌​​​​​‌​​‌‌‌​‌​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠

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Prazos a reter

Perguntas frequentes

O que acontece se eu não comparecer na audiência?

Se foi citado pessoalmente, ou se a notificação vale como citação pessoal, e não apresentou justificação, a sentença é proferida como contraditória a notificar (contradictoire à signifier). Pode também pedir para ser julgado na sua ausência, representado pelo seu advogado.

Pode pedir-se uma CRPC depois de se ter recebido uma citação?

Sim.⁠‍​‌​​​​​‌‌‌‌​​​​​‌​​‌‌‌​‌​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ O arguido citado ou notificado pode, pessoalmente ou através do seu advogado, indicar ao procurador que reconhece os factos e pedir uma CRPC. O procurador decide se lhe dá seguimento.

O prazo de recurso é o mesmo depois de uma CRPC?

Do despacho de homologação cabe recurso do condenado nas condições dos artigos 498 e seguintes, ou seja, em princípio, dez dias.

Fontes

  1. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006182902/2026-09-30
  2. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006138096/2026-09-30
  3. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006138096/2026-10-23
  4. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006182901/2026-09-30
  5. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006182901/2026-10-23
  6. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006182905/2026-09-30
  7. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006167486/2026-09-30
  8. legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006167487/2026-09-30
Informação geral sobre o processo penal francês. Não substitui o exame dos documentos de um caso concreto.

Tradução da página francesa, a única que faz fé.⁠‍​‌​​​​​‌‌‌‌​​​​​‌​​‌‌‌​‌​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Ler a versão francesa ↗︎