Pontos essenciais
  • 1. O inquérito – A polícia ou a gendarmaria recolhe as provas, em flagrante delito ou em inquérito preliminar, sob o controlo do procurador da República.
  • 2. Detenção policial – Detenção policial (garde à vue) com coação, ou audição livre sem coação: em ambos os casos, direito ao silêncio e direito a advogado.
  • 3. Decisão do Ministério Público – O procurador arquiva o caso, propõe uma alternativa à ação penal, submete o caso diretamente ao tribunal ou abre uma instrução judicial.
  • 8. Julgamento – Os delitos são da competência do tribunal correcional; os crimes, do tribunal criminal departamental ou do tribunal de assises.
  • 9. Recurso – Da sentença cabe recurso no prazo de dez dias: o caso é então novamente julgado, de facto e de direito.
  • 10. Recurso de cassação – Dez dias completos para recorrer: a Cour de cassation controla a aplicação do direito, sem voltar a julgar os factos.

1. O inquérito

O inquérito em flagrante delito (enquête de flagrance) segue-se imediatamente à infração e dura oito dias, prorrogáveis uma vez por oito dias para os factos puníveis com pelo menos cinco anos de prisão (art. 53 do Código de Processo Penal francês, code de procédure pénale, CPP). O inquérito preliminar (enquête préliminaire) não pode, em princípio, exceder dois anos a contar da primeira audição livre, detenção policial ou busca que vise uma pessoa, com prorrogações delimitadas (art. 75-3 do CPP). As buscas, requisições e escutas obedecem a condições precisas, cujo desrespeito pode depois fundamentar uma nulidade. O advogado pode ser consultado logo que é recebida uma notificação para comparecer, para preparar a audição.

2. Detenção policial

A detenção policial (garde à vue) dura vinte e quatro horas no máximo e pode ser prorrogada por vinte e quatro horas, mediante autorização escrita e fundamentada do procurador, para um crime ou um delito punível com pelo menos um ano de prisão (art. 63 do CPP); existem regimes derrogatórios, nomeadamente em criminalidade organizada. A pessoa tem o direito de se manter em silêncio, de ser assistida por um advogado, de ser examinada por um médico e de mandar avisar um familiar. A audição livre (audition libre) pressupõe a ausência de coação: a pessoa pode abandonar as instalações a qualquer momento e, se a infração for punível com pena de prisão, ser assistida por um advogado (art. 61-1 do CPP). O advogado conversa com a pessoa, assiste às audições e pode apresentar observações escritas.

3. Decisão do Ministério Público

O procurador da República (procureur de la République) decide o seguimento a dar:⁠‍​‌​​​‌‌‌​​​‌​‌‌​‌​‌​​​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ arquivamento (classement sans suite), alternativa à ação penal, composição penal (composition pénale), ação penal perante o tribunal ou abertura de uma instrução judicial (information judiciaire). Quando a pessoa é apresentada ao magistrado (déférée) no termo da detenção policial, deve comparecer perante ele, o mais tardar, vinte horas após o levantamento da medida; caso contrário, é posta em liberdade (art. 803-3 do CPP). Durante esse tempo, pode conversar com um advogado. Esta escolha de orientação determina todo o seguimento do processo.

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4a. Submissão do caso ao tribunal

No julgamento imediato (comparution immédiate), o arguido (prévenu) só é julgado no próprio dia se nisso consentir; caso contrário, o tribunal adia o julgamento para uma audiência marcada entre quatro e dez semanas depois, salvo renúncia expressa do arguido (art. 397-1 do CPP). A comparência mediante reconhecimento prévio de culpa (comparution sur reconnaissance préalable de culpabilité, CRPC) assenta numa pena proposta pelo procurador, que a pessoa pode aceitar ou recusar, e que um juiz deve homologar. A notificação para comparecer emitida por oficial de polícia judiciária (convocation par officier de police judiciaire) e a citação (citation) fixam uma audiência posterior; a partir de 23 de outubro de 2026, a citação deve ser feita pelo menos quinze dias antes da audiência (art. 552 do CPP). O advogado prepara a defesa, pede se necessário um adiamento e examina a regularidade do processo.

5a. Audiência no tribunal correcional

As exceções de nulidade devem ser suscitadas antes de qualquer defesa quanto ao mérito.⁠‍​‌​​​‌‌‌​​​‌​‌‌​‌​‌​​​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ A partir de 23 de outubro de 2026, as conclusões de nulidade devem ser entregues na secretaria (greffe), o mais tardar, três dias antes da audiência, sob pena de inadmissibilidade, salvo no julgamento imediato e salvo quanto às nulidades que não podiam ser conhecidas (art. 385 do CPP). Na audiência, o arguido é interrogado, a parte civil (partie civile) apresenta os seus pedidos, o procurador formula as suas alegações, a defesa alega e o arguido tem a última palavra. O advogado suscita as nulidades, discute as provas e alega tanto sobre a culpabilidade como sobre a pena.

4b. Constituição como arguido

A constituição como arguido na instrução (mise en examen) pressupõe indícios graves ou concordantes que tornem verosímil a participação da pessoa nos factos, e o juiz só recorre a ela se não puder limitar-se ao estatuto de testemunha assistida (témoin assisté) (art. 80-1 do CPP). Ocorre no interrogatório de primeira comparência (interrogatoire de première comparution), em que a pessoa, assistida pelo seu advogado, pode manter-se em silêncio, prestar declarações ou responder às perguntas. Dá acesso ao processo por intermédio do advogado e abre o direito de pedir diligências. A partir de 23 de outubro de 2026, pedir a cópia do processo no prazo de sete dias completos (jours francs) a contar da constituição como arguido fixa o início do prazo para arguir nulidades (art. 173-1 do CPP).

5b. Prisão preventiva ou controlo judicial

A prisão preventiva (détention provisoire) é decidida pelo juiz das liberdades e da detenção (juge des libertés et de la détention), após um debate contraditório, quando o controlo judicial (contrôle judiciaire) e a prisão domiciliária com vigilância eletrónica (assignation à résidence sous surveillance électronique) são insuficientes.⁠‍​‌​​​‌‌‌​​​‌​‌‌​‌​‌​​​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Em matéria de delitos, não pode inicialmente exceder quatro meses, e as suas prorrogações são limitadas consoante a pena aplicável e os antecedentes criminais (art. 145-1 do CPP). A pessoa presa pode pedir a sua libertação a qualquer momento; o juiz de instrução transmite o pedido no prazo de dez dias ao juiz das liberdades e da detenção, que decide no prazo de cinco dias úteis (art. 148 do CPP). O advogado intervém no debate, apresenta os pedidos de libertação e os recursos.

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6b. Câmara de instrução

Dos despachos do juiz de instrução (juge d’instruction) e do juiz das liberdades e da detenção cabe recurso no prazo de dez dias a contar da sua notificação (art. 186 do CPP). A câmara de instrução (chambre de l’instruction) conhece também dos requerimentos de nulidade relativos aos atos do inquérito e da instrução. A partir de 23 de outubro de 2026, o requerimento deve ser apresentado no prazo de quatro meses a contar da entrega da primeira cópia do processo, se esta tiver sido pedida no prazo de sete dias completos a contar da constituição como arguido, e, caso contrário, no prazo de quatro meses a contar da notificação da constituição como arguido (art. 173-1 do CPP). O advogado redige os requerimentos e as alegações escritas, alega na audiência e avalia a oportunidade de um recurso de cassação.

7b. Encerramento da instrução

Quando a instrução lhe parece concluída, o juiz de instrução avisa as partes;⁠‍​‌​​​‌‌‌​​​‌​‌‌​‌​‌​​​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ o procurador dispõe então de um mês se uma pessoa estiver presa, e de três meses nos outros casos, para formular as suas promoções (réquisitions) (art. 175 do CPP). As partes dispõem dos mesmos prazos para apresentar observações e pedidos, e depois de dez dias para responder às promoções. O juiz profere em seguida um despacho de não pronúncia (non-lieu), de remessa para o tribunal correcional ou de acusação (mise en accusation). O advogado redige as observações que podem pesar nesta decisão.

8. Julgamento

O tribunal correcional (tribunal correctionnel) julga os delitos. O tribunal criminal departamental (cour criminelle départementale), composto por magistrados profissionais, julga em primeira instância certos crimes cometidos por maiores de idade; o tribunal de assises (cour d’assises), com um júri, julga os outros crimes. As provas são discutidas oralmente na audiência, que termina com uma decisão sobre a culpabilidade e, se for caso disso, sobre a pena. A decisão proferida em processo contraditório faz correr o prazo de recurso de dez dias (art. 498 do CPP). O advogado prepara os interrogatórios, discute cada elemento de prova e alega tanto sobre a culpabilidade como sobre a pena.

9. Recurso

O recurso de uma sentença do tribunal correcional proferida em processo contraditório é interposto no prazo de dez dias a contar da leitura (art.⁠‍​‌​​​‌‌‌​​​‌​‌‌​‌​‌​​​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ 498 do CPP); o prazo é igualmente de dez dias contra um acórdão do tribunal de assises (art. 380-9 do CPP). Em certos casos, nomeadamente quando a parte não foi informada da data da leitura, o prazo só corre a partir da notificação (signification). A secção de recursos correcionais (chambre des appels correctionnels) volta a julgar os delitos; em matéria criminal, o caso é levado a um tribunal de assises que decide em recurso. O advogado avalia o interesse do recurso e os seus riscos, nomeadamente em caso de recurso do Ministério Público.

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10. Recurso de cassação

O Ministério Público (ministère public) e as partes dispõem de dez dias completos após a leitura para interpor recurso de cassação (pourvoi en cassation) (art. 568 do CPP), salvo matérias especiais e casos em que o prazo só corre a partir da notificação. O recurso é interposto por declaração na secretaria do tribunal que proferiu a decisão. A câmara criminal (chambre criminelle) não volta a julgar os factos: verifica a aplicação da lei e a fundamentação da decisão. Os fundamentos de cassação são depois desenvolvidos numa alegação escrita (mémoire), em princípio apresentada por um advogado junto do Conseil d’État e da Cour de cassation (avocat au Conseil d’État et à la Cour de cassation).

11. Cumprimento da pena

Salvo mandado de prisão (mandat de dépôt), a pessoa em liberdade condenada a uma pena de prisão igual ou inferior a um ano pode beneficiar de uma modalidade de execução da pena (aménagement de peine):⁠‍​‌​​​‌‌‌​​​‌​‌‌​‌​‌​​​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ prisão domiciliária com vigilância eletrónica, semiliberdade, colocação no exterior, fracionamento ou liberdade condicional (art. 723-15 do CPP). Quando a pena é igual ou inferior a seis meses, a modalidade de execução é, em princípio, de direito, salvo se a personalidade ou a situação do condenado a tornar impossível. O condenado é convocado perante o juiz de aplicação das penas (juge de l’application des peines) e depois perante o serviço prisional de inserção e de liberdade condicional (service pénitentiaire d’insertion et de probation). O advogado prepara o projeto de modalidade de execução e reúne os comprovativos: emprego, alojamento, formação, tratamentos.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre um inquérito e uma instrução?

O inquérito é conduzido pela polícia ou pela gendarmaria sob o controlo do procurador. A instrução judicial (information judiciaire), ou instrução, é confiada a um juiz de instrução: é obrigatória em matéria criminal e facultativa para os delitos. Dá às partes acesso ao processo através do seu advogado, o direito de pedir diligências e o de contestar a regularidade do processo perante a câmara de instrução.

De quanto tempo se dispõe para recorrer ou para interpor recurso de cassação?

O recurso de uma sentença do tribunal correcional proferida em processo contraditório é interposto no prazo de dez dias a contar da leitura (art.⁠‍​‌​​​‌‌‌​​​‌​‌‌​‌​‌​​​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ 498 do CPP). O recurso de cassação é interposto no prazo de dez dias completos a seguir à leitura (art. 568 do CPP), salvo matérias especiais. Em certos casos, estes prazos só correm a partir da notificação da decisão.

O que muda em 23 de outubro de 2026 quanto às nulidades?

A Lei n.º 2026-651, de 23 de julho de 2026, altera os prazos para agir. Para os requerimentos apresentados a partir de 23 de outubro de 2026, a pessoa constituída arguida dispõe de quatro meses a contar da entrega da primeira cópia do processo, se a tiver pedido no prazo de sete dias completos a contar da constituição como arguido, e, caso contrário, de quatro meses a contar da notificação da constituição como arguido (art. 173-1 do CPP). Perante o tribunal correcional, as conclusões de nulidade devem ser entregues na secretaria, o mais tardar, três dias antes da audiência, exceto no julgamento imediato (art. 385 do CPP).

Fontes

    Informação geral sobre o processo penal francês. Não substitui o exame dos documentos de um caso concreto.

    Tradução da página francesa, a única que faz fé.⁠‍​‌​​​‌‌‌​​​‌​‌‌​‌​‌​​​‌​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ Ler a versão francesa ↗︎