- A pessoa só pode ser julgada no próprio dia com o seu acordo, prestado na presença de um advogado.
- Em caso de adiamento, a audiência realiza-se num prazo de quatro a dez semanas, salvo renúncia do arguido.
- O tribunal pode decretar a prisão preventiva, o controlo judicial ou a prisão domiciliária com vigilância eletrónica.
- Os comprovativos de identidade, de morada e de recursos devem chegar ao advogado antes da audiência.
I. A tramitação
No termo da detenção policial (garde à vue), o procurador da República (procureur de la République) pode ordenar que a pessoa lhe seja apresentada (défèrement) (artigo 393 do Código de Processo Penal francês).
Informa-a, se for caso disso, do seu direito a ser assistida por um intérprete, dá-lhe a conhecer os factos imputados e informa-a do seu direito a um advogado, escolhido ou nomeado oficiosamente (commis d’office).
O julgamento imediato (comparution immédiate) é possível para os delitos puníveis com pelo menos dois anos de prisão, ou pelo menos seis meses em caso de flagrante delito (artigo 395). A pessoa é então conduzida ao tribunal no próprio dia.
O presidente adverte-a de que só pode ser julgada no próprio dia com o seu acordo, prestado na presença do seu advogado (artigo 397).
II. O intérprete
A pessoa que não compreende francês tem direito à assistência de um intérprete em cada fase: detenção policial, apresentação ao procurador, audiência.
Deve assinalar imediatamente qualquer dificuldade de compreensão. O advogado pode invocá-la perante o tribunal.
III. Aceitar ou recusar ser julgado no próprio dia
Se o arguido (prévenu) recusar ser julgado de imediato, ou se o processo não estiver em condições de ser julgado, o tribunal adia para uma audiência marcada num prazo de quatro a dez semanas. O arguido pode renunciar ao prazo mínimo (artigo 397-1).
O arguido ou o seu advogado pode pedir ao tribunal que ordene qualquer diligência de investigação útil sobre os factos ou sobre a sua personalidade.
A escolha entre julgamento imediato e adiamento faz-se com o advogado, em função do processo e das garantias de representação disponíveis.
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IV. A questão da prisão
Em caso de adiamento, o tribunal pode colocar ou manter o arguido em prisão preventiva (détention provisoire) por decisão especialmente fundamentada por referência aos motivos do artigo 144 do Código de Processo Penal (artigo 397-3).
O julgamento de mérito deve então ser proferido no prazo de três meses a contar da primeira comparência; caso contrário, a pessoa é posta em liberdade.
Se o tribunal não puder reunir-se no próprio dia, o procurador pode submeter o caso ao juiz das liberdades e da detenção (juge des libertés et de la détention, JLD). A pessoa deve comparecer perante o tribunal, o mais tardar, no terceiro dia útil seguinte (artigo 396).
Em caso de condenação numa pena de prisão efetiva, o tribunal pode ordenar a colocação ou a manutenção em prisão, qualquer que seja a duração da pena (artigo 397-4).
V. As garantias de representação e os documentos a reunir
A falta de morada estável em França é muitas vezes invocada para justificar a prisão. Os seguintes documentos permitem responder a esse argumento:
- identidade: passaporte, bilhete de identidade, autorização de residência (titre de séjour), recibo de pedido (récépissé);
- morada: contrato de arrendamento, recibos de renda, faturas, declaração de alojamento (attestation d’hébergement) assinada, acompanhada do documento de identidade de quem aloja;
- atividade: contrato de trabalho, recibos de vencimento, promessa de contratação, matrícula num estabelecimento de ensino;
- família: certidões de casamento e de nascimento, certificados de matrícula escolar dos filhos;
- para uma pessoa não residente: comprovativos de morada e de emprego no estrangeiro, bilhete de regresso, endereço de domiciliação em França.
Os documentos redigidos em língua estrangeira devem, de preferência, ser acompanhados de uma tradução.
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VI. O controlo judicial e a entrega do passaporte
Em vez da prisão, o tribunal pode sujeitar o arguido a controlo judicial (contrôle judiciaire) ou a prisão domiciliária com vigilância eletrónica (assignation à résidence avec surveillance électronique) (artigo 397-3).
O controlo judicial pode, nomeadamente, impor a entrega à secretaria do tribunal, a um serviço de polícia ou a uma brigada da gendarmaria de todos os documentos de identificação, nomeadamente o passaporte, contra recibo (artigo 138, n.º 7, do Código de Processo Penal).
Pode também impor a obrigação de não sair dos limites territoriais fixados pelo juiz (n.º 1) ou de se apresentar periodicamente aos serviços, associações habilitadas ou autoridades que designar (n.º 5).
O juiz das liberdades e da detenção pode depois alterar essas obrigações, a pedido do arguido. Do seu despacho cabe recurso no prazo de vinte e quatro horas (artigo 397-3).
Perguntas frequentes
Uma pessoa sem autorização de residência pode evitar a prisão?
Sim. A situação irregular não impõe a prisão. O tribunal aprecia o conjunto das garantias de representação: morada, família, trabalho, entrega do passaporte.
Cabe recurso da sentença proferida em julgamento imediato?
Sim. Quando o arguido está preso e recorre, o tribunal de recurso (cour d’appel) decide no prazo de quatro meses; caso contrário, é posto em liberdade se não estiver preso por outro motivo (artigo 397-4 do Código de Processo Penal francês).
A família pode entregar documentos no dia da audiência?
Sim, mas é preferível transmiti-los ao advogado antes da audiência, para que ele possa examiná-los e juntá-los ao processo.
Fontes
Tradução da página francesa, a única que faz fé. Ler a versão francesa ↗︎