Pontos essenciais
  • A queixa pode ser apresentada em qualquer serviço de polícia ou de gendarmaria, que é obrigado a recebê-la (artigo 15-3 do Código de Processo Penal), ou por carta dirigida ao procurador da República.
  • Uma vítima que não compreenda francês tem direito a um intérprete (artigo 10-2).
  • Ao constituir-se parte civil (partie civile), a vítima pode aceder ao processo através de um advogado e pedir uma indemnização por danos.
  • Os serviços de apoio à vítima podem ser contactados pelo 116 006 (France Victimes).

I. Apresentar queixa

A polícia e a gendarmaria são obrigadas a receber a queixa da vítima, mesmo quando o serviço não é territorialmente competente, e a entregar-lhe imediatamente um comprovativo (artigo 15-3 do Código de Processo Penal francês). A queixa pode também ser dirigida por escrito ao procurador da República (procureur de la République) do local da infração.

A vítima que não compreenda francês tem direito a um intérprete e à tradução das informações indispensáveis ao exercício dos seus direitos (artigo 10-2, 7°). Pode obter gratuitamente, a seu pedido, a tradução do comprovativo da sua queixa (Diretiva 2012/29/UE, art. 5, § 3). É útil guardar todas as provas: atestados médicos, fotografias, mensagens, contactos das testemunhas.

II. Acompanhar o processo a partir do seu país

A vítima pode constituir-se parte civil (partie civile) sem se deslocar, diretamente ou através do seu advogado, por carta registada com aviso de receção, por fax ou por via eletrónica, pelo menos vinte e quatro horas antes da audiência, juntando os comprovativos do seu prejuízo;⁠‍‌‌‌‌​​​‌‌‌‌‌‌‌‌‌​‌​‌‌‌​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ não é obrigada a comparecer (artigo 420-1). Perante o juiz de instrução (juge d’instruction) ou na audiência, o advogado acede ao processo e apresenta o pedido de indemnização por perdas e danos.

A parte civil que não compreenda francês tem direito, a seu pedido, à assistência de um intérprete e à tradução das informações indispensáveis ao exercício dos seus direitos (artigo 10-3).

Vítima de um crime em França? Escreva ao escritório ou ligue para o +33 7 81 86 30 80.

III. Apoio judiciário

O apoio judiciário (aide juridictionnelle) é concedido sem condição de residência ao estrangeiro que seja parte civil (Lei n.º 91-647, de 10 de julho de 1991, art.⁠‍‌‌‌‌​​​‌‌‌‌‌‌‌‌‌​‌​‌‌‌​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ 3). Mantém-se a condição de recursos, exceto para exercer a ação civil de reparação quando a vítima, ou os seus sucessores, o tenham sido de certos crimes dolosos contra a vida ou a integridade da pessoa: homicídio, atos de tortura e de barbárie, certas violências agravadas que tenham causado a morte ou uma mutilação, ou violação, nomeadamente (art. 9-2).

IV. Indemnização

A comissão de indemnização das vítimas de infrações (commission d’indemnisation des victimes d’infractions, CIVI) pode indemnizar integralmente o dano corporal quando os factos tenham sido cometidos em França, qualquer que seja a nacionalidade da vítima e sem condição de residência legal (artigo 706-3, 3°). É necessário um óbito, uma incapacidade permanente ou uma incapacidade total para o trabalho (incapacité totale de travail) de pelo menos um mês, ou certas infrações, nomeadamente a violação e as agressões sexuais, o tráfico de seres humanos e o lenocínio (proxénétisme).

O pedido deve ser apresentado no prazo de três anos a contar dos factos ou, em caso de ação penal, no ano seguinte à decisão definitiva;⁠‍‌‌‌‌​​​‌‌‌‌‌‌‌‌‌​‌​‌‌‌​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ a preclusão pode ser afastada por motivo legítimo, nomeadamente quando a vítima não tenha estado em condições de fazer valer os seus direitos (artigo 706-5).

Em caso de furto, burla (escroquerie), abuso de confiança (abus de confiance) ou dano, a indemnização tem um limite máximo e está sujeita a condições de recursos e a uma situação material ou psicológica grave (artigo 706-14). Se o autor condenado não pagar, pode recorrer-se ao serviço de apoio à cobrança para as vítimas (service d’aide au recouvrement des victimes, SARVI) no ano seguinte à decisão definitiva, sem condição de nacionalidade (artigos 706-15-1 e 706-15-2).

Uma questão sobre a sua situação? Escreva ao escritório ou ligue para o +33 7 81 86 30 80.

V. Tráfico de seres humanos e lenocínio

O estrangeiro que apresente queixa ou testemunhe por factos de tráfico de seres humanos ou de lenocínio, e que tenha cortado todos os laços com o autor, recebe uma autorização de residência temporária (carte de séjour temporaire) de um ano, renovada durante toda a duração do processo penal (Código da Entrada e Permanência de Estrangeiros e do Direito de Asilo [code de l’entrée et du séjour des étrangers et du droit d’asile, CESEDA], art.⁠‍‌‌‌‌​​​‌‌‌‌‌‌‌‌‌​‌​‌‌‌​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ L. 425-1).

VI. Apoio à vítima

A France Victimes atende pelo 116 006 (chamada gratuita) e, a partir do estrangeiro, pelo +33 1 80 52 33 76.

Perguntas frequentes

A polícia pode recusar a minha queixa?

Não.⁠‍‌‌‌‌​​​‌‌‌‌‌‌‌‌‌​‌​‌‌‌​​​​​​​​​‌​​​‌​​​​‍⁠ A polícia e a gendarmaria são obrigadas a receber as queixas das vítimas (artigo 15-3 do Código de Processo Penal).

Tenho de ficar em França durante o processo?

Não. Um advogado pode representá-lo durante todo o processo; pode optar por assistir ao julgamento.

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Informação geral sobre o processo penal francês. Não substitui o exame dos documentos de um caso concreto.