- A OQTF impugna-se no tribunal administrativo; a retenção, perante o magistrado judicial do tribunal judicial (magistrat du siège du tribunal judiciaire).
- A decisão de colocação em retenção impugna-se no prazo de noventa e seis horas a contar da sua notificação.
- Uma pessoa presa dispõe de sete dias para impugnar uma OQTF.
- A interdição do território francês (ITF) é uma pena aplicada pelo juiz penal; implica de pleno direito a condução à fronteira.
- Anote a data e a hora de cada notificação e avise um advogado sem demora.
I. Dois processos, dois juízes
O processo penal é da competência do juiz judicial: detenção policial (garde à vue), julgamento, cumprimento da pena.
A obrigação de abandonar o território francês (obligation de quitter le territoire français, OQTF) é uma decisão administrativa. Impugna-se no tribunal administrativo (tribunal administratif) (artigo L. 614-1 do Código da Entrada e Residência dos Estrangeiros e do Direito de Asilo, CESEDA).
A retenção administrativa (rétention administrative) é controlada pelo magistrado judicial do tribunal judicial (magistrat du siège du tribunal judiciaire) (artigo L. 741-10 do mesmo código).
Em detenção policial, a pessoa estrangeira pode mandar avisar as autoridades consulares do seu país (artigo 63-2 do Código de Processo Penal francês, code de procédure pénale) e beneficiar de um intérprete (artigo 63-1).
II. A retenção administrativa
A autoridade administrativa pode colocar em retenção, por noventa e seis horas, o estrangeiro que se encontre num dos casos previstos no artigo L. 731-1 do CESEDA (na prática, sujeito a uma medida de afastamento), quando não apresente garantias de representação efetivas e nenhuma outra medida se afigure suficiente (artigo L. 741-1).
A retenção só pode durar o tempo estritamente necessário à partida (artigo L. 741-3).
A decisão de colocação impugna-se perante o magistrado judicial do tribunal judicial, no prazo de noventa e seis horas a contar da sua notificação (artigo L. 741-10). Ver a página OQTF, retenção e processo penal.
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III. Impugnar a OQTF
- Pessoa presa ou com residência fixada (assignée à résidence): recurso no prazo de sete dias a contar da notificação; o tribunal decide no prazo de quinze dias (artigos L. 614-2, L. 614-3 e L. 921-1 do CESEDA).
- Pessoa colocada em retenção: recurso segundo o processo do artigo L. 921-2, num prazo fixado por decreto; o tribunal decide nas noventa e seis horas seguintes ao termo desse prazo.
- Pessoa em liberdade: processo do artigo L. 911-1, num prazo fixado por decreto.
Estes prazos são muito curtos. O prazo aplicável verifica-se na própria notificação, que indica em princípio as vias e os prazos de recurso.
IV. A interdição do território francês
A interdição do território francês (interdiction du territoire français, ITF) pode ser aplicada, a título definitivo ou por dez anos no máximo, ao estrangeiro culpado de um crime, de um delito punível com pelo menos três anos de prisão ou de um delito para o qual a lei a preveja. O juiz tem em conta a duração da presença em França e a intensidade dos laços com a França (artigo 131-30 do Código Penal francês, code pénal).
Implica de pleno direito a condução à fronteira (reconduite à la frontière), se for caso disso no termo da pena de prisão. A sua duração corre a partir da data em que a pessoa abandonou o território (artigo 131-30).
Aplicada a título principal com execução provisória, a ITF implica de pleno direito a colocação em retenção; aplicada a título complementar, pode dar-lhe lugar no fim da pena (artigo L. 741-2 do CESEDA). Ver as páginas interdição do território francês e julgamento imediato de uma pessoa estrangeira.
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Prazos a reter
- Colocação inicial em retenção: 96 horas (artigo L. 741-1 do CESEDA)
- Impugnação da colocação em retenção: 96 horas a contar da notificação (artigo L. 741-10 do CESEDA)
- Recurso contra a OQTF (pessoa presa ou com residência fixada): 7 dias; decisão no prazo de 15 dias (artigos L. 614-2, L. 614-3 e L. 921-1 do CESEDA)
- Duração máxima de uma ITF temporária: 10 anos (artigo 131-30 do Código Penal)
Perguntas frequentes
Uma absolvição faz cair a OQTF?
Não. A OQTF é uma decisão administrativa distinta da sentença penal. Deve ser impugnada no tribunal administrativo, no prazo aplicável.
A ITF pode ser aplicada por qualquer infração?
Não. Pressupõe um crime, um delito punível com pelo menos três anos de prisão, ou um delito para o qual a lei a preveja expressamente. O juiz tem em conta a duração da presença em França e os laços da pessoa com a França.
Que documentos deve a família reunir?
Passaporte, títulos de residência sucessivos, contrato de arrendamento ou declaração de alojamento, contratos de trabalho, recibos de vencimento, certidões de casamento e de nascimento, certificados de matrícula escolar dos filhos. Servem tanto perante o juiz penal como perante o juiz administrativo.
Fontes
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006070158/LEGISCTA000042772814/2026-09-30
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006070158/LEGISCTA000042773234/2026-09-30
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006070158/LEGISCTA000049045921/2026-09-30
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006070158/LEGISCTA000049045927/2026-09-30
- legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000049050734/2026-09-30
- legifrance.gouv.fr/codes/section_lc/LEGITEXT000006071154/LEGISCTA000006151876/2026-09-30
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